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INPI

Recusa provisória no Protocolo de Madri: como responder

Quando uma marca estrangeira designa o Brasil pelo Madri, cada exigência ou indeferimento do INPI vira uma recusa provisória. Entenda o prazo de 18 meses, o que muda em relação ao pedido nacional e como o procurador no Brasil deve responder.

Ilustração abstrata de um globo com pontos conectados e uma seta que chega a dois documentos, um com sinal de alerta e outro com sinal de confirmação, representando a recusa provisória de uma designação do Brasil pelo Protocolo de Madri
9 min de leituraEquipe DeskSys

A recusa provisória é a notificação que o INPI envia à OMPI quando a marca de uma inscrição internacional que designa o Brasil, pelo Protocolo de Madri, não pode ser protegida como está. Ela não é uma decisão final: comunica uma exigência, um sobrestamento, um indeferimento ou um deferimento parcial, e abre ao titular os mesmos meios de resposta de um pedido nacional, sempre por procurador domiciliado no Brasil.

Resposta rápida: o INPI tem até 18 meses, contados da notificação da designação, para enviar recusa provisória à OMPI. Depois disso, nenhum novo fundamento pode ser apontado. Exigência, manifestação e recurso seguem os prazos da LPI, em regra 60 dias da publicação na RPI, e devem ser protocolados diretamente no INPI por procurador no Brasil.

Como a designação do Brasil chega ao INPI

O titular estrangeiro pede a extensão da inscrição internacional ao Brasil pela Secretaria Internacional da OMPI, e não pelo INPI. Ao receber a notificação, o INPI cria um processo próprio: segundo o aviso do INPI sobre designações ao Brasil, o número é formado por 50 seguido do número da inscrição internacional (IRN). É esse número que aparece na Revista da Propriedade Industrial (RPI) e na busca do INPI.

A partir daí, a designação é tratada como um pedido nacional. O art. 17 da Resolução INPI/PR nº 247/2019 diz que ela produz os mesmos efeitos de um pedido depositado no país, e o art. 18 manda examiná-la conforme a Lei nº 9.279/1996 (LPI). Ela entra nas mesmas filas de exame dos pedidos nacionais e passa pelos mesmos critérios de liceidade, distintividade, veracidade e disponibilidade.

Para o pilar do tema, com o caminho inverso (marca brasileira indo para o exterior), veja o guia do Protocolo de Madri para marcas.

O prazo de 18 meses e o que ele trava

O Brasil fez a declaração do art. 5(2)(b) do Protocolo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 98/2019. Por isso, o INPI tem até 18 meses da data da notificação da designação para comunicar qualquer recusa à OMPI. Se nenhuma recusa for enviada no prazo, a proteção no Brasil é concedida, como prevê o art. 5(5) do Protocolo.

O item 11.3.3 do Manual de Marcas do INPI tira duas consequências práticas desse prazo:

  • a recusa deve listar todos os fundamentos e todas as anterioridades impeditivas, com as respectivas listas de produtos e serviços;
  • depois dos 18 meses, nenhuma outra norma ou anterioridade pode ser apontada, nem na análise do recurso. Dentro do prazo, novas recusas provisórias com outros fundamentos continuam possíveis.

Para quem defende o titular, isso define o escopo da briga: o que não constou de uma recusa enviada dentro dos 18 meses não pode surgir depois.

Infográfico com as seis etapas de uma designação do Brasil pelo Protocolo de Madri no INPI: notificação da designação com prazo de 18 meses, exame formal e publicação, oposição, exame de mérito com recusa provisória, resposta no INPI em 60 dias e decisão final

Etapas e prazos de uma designação do Brasil no INPI. Fontes: Manual de Marcas (item 11.3) e Resolução INPI/PR nº 247/2019; infográfico da Equipe DeskSys.

Quando o INPI envia recusa provisória

No Brasil, a recusa provisória não significa só "indeferido". O art. 20 da Resolução 247/2019 e o Manual listam as situações que geram uma notificação de recusa provisória total:

  • formulação de exigência durante o exame;
  • suspensão do exame por ação judicial;
  • sobrestamento do exame;
  • indeferimento da designação;
  • deferimento parcial da designação, com exclusão ou alteração de itens da especificação;
  • arquivamento de ofício pendente de exame, com base no art. 135 da LPI;
  • prazo para apresentar os documentos obrigatórios de marca coletiva ou de certificação.
Trecho do item 11.3.3.5 do Manual de Marcas do INPI que lista as hipóteses de notificação de recusa provisória total de proteção em designações do Brasil pelo Protocolo de Madri

Hipóteses de recusa provisória total no exame de designações do Brasil. Fonte: manualdemarcas.inpi.gov.br, item 11.3.3.5.

Em todos os casos, o despacho também é publicado na RPI, com os mesmos códigos usados para pedidos nacionais. A notificação à OMPI deve trazer o número da inscrição, os fundamentos, os produtos e serviços afetados e o prazo-limite para resposta (Regra 17(2) do Regulamento do Protocolo de Madri). Se faltarem dados essenciais, a OMPI pode desconsiderar a recusa.

O que muda em relação ao pedido nacional

A oposição só aparece na RPI

Depois do exame formal, a designação é publicada na RPI e abre 60 dias para oposição. A notificação de oposição é publicada apenas na RPI, sem comunicação ao titular pela OMPI. Se ninguém no Brasil acompanha o processo 50+IRN, o titular perde a chance de se manifestar. A manifestação é facultativa e tem 60 dias da publicação; as regras são as mesmas do guia de manifestação à oposição.

A imagem da marca não pode ser alterada

A marca da designação deve ser idêntica à da inscrição internacional. Por isso, o INPI não formula exigência para retirar elemento irregistrável, e o titular não pode oferecer essa retirada nem na defesa à oposição nem no recurso. Se o problema estiver no sinal, o resultado é indeferimento ou deferimento parcial, com o dispositivo legal indicado.

A especificação não é reclassificada

A OMPI já ajusta a lista à Classificação de Nice antes de enviá-la. O INPI não confere se os itens estão na classe certa, mas aplica os demais critérios: pode exigir a correção de termos genéricos e excluir itens ilícitos. Cada exclusão é um deferimento parcial e gera recusa provisória.

Legitimidade e atividade

Ao designar o Brasil, o titular declara exercer a atividade da marca, direta ou indiretamente (art. 128, § 1º, da LPI). O exame de legitimidade segue o item 5.5 do Manual e vale para todos os cotitulares.

Como responder a uma recusa provisória

A OMPI não opina sobre os fundamentos. A resposta é sempre dada no INPI, com as regras brasileiras:

  1. Identifique o despacho na RPI. A notificação que a OMPI repassa ao titular e a publicação na RPI não chegam necessariamente juntas. O prazo conta pelas regras brasileiras, a partir da publicação, então a RPI é a referência.
  2. Classifique o tipo de recusa. Exigência pede cumprimento; sobrestamento e suspensão pedem manifestação em 60 dias; indeferimento e deferimento parcial pedem recurso em 60 dias (art. 212 da LPI).
  3. Constitua procurador no Brasil. O titular domiciliado no exterior precisa de procurador qualificado e domiciliado no país (art. 217 da LPI e art. 16 da Resolução 247/2019). A procuração deve ser apresentada em até 60 dias da prática do ato, sob pena de arquivamento da petição. Veja os requisitos no guia de procuração no INPI.
  4. Protocole em português e por meio eletrônico. Petições e documentos vão em português; documento estrangeiro precisa de tradução simples. O peticionamento em Madri é exclusivamente eletrônico.
  5. Acompanhe o retorno à OMPI. Concluído o caso, o INPI envia declaração de concessão (total ou parcial, indicando quais recusas foram retiradas) ou confirmação da recusa provisória.

Silêncio tem efeito: exigência não respondida leva a arquivamento definitivo, e indeferimento sem recurso é confirmado à OMPI.

Atenção à retribuição em designações antigas

Até 2025, a retribuição individual do Brasil era paga em duas partes, e a segunda vencia 60 dias depois da publicação do deferimento (art. 22 da Resolução 247/2019), sob pena de arquivamento. O Aviso de Informação nº 7/2025 da OMPI registrou que, a partir de 20/09/2025, a taxa passou a ser paga em parte única nas designações feitas a partir dessa data. Designações anteriores ainda em exame merecem conferência: se houver notificação de pagamento da segunda parte, ela é feita à OMPI, não ao INPI.

Erros comuns na carteira de designações

  • Confiar só no Madrid Monitor ou na notificação da OMPI e não acompanhar a RPI pelo número 50+IRN.
  • Perder a oposição porque ela não foi comunicada pela OMPI.
  • Tentar alterar a marca ou retirar elemento no recurso, o que não é admitido.
  • Protocolar sem procuração ou deixar de juntá-la em 60 dias.
  • Contar o prazo pela data de recebimento da carta da OMPI, e não pela publicação na RPI.
  • Esquecer que prorrogação e transferência se resolvem na OMPI, enquanto exigências e recursos se resolvem no INPI.

Como o DeskSys ajuda a controlar designações do Brasil

O DeskSys apoia o procurador que representa titulares estrangeiros no INPI. A responsabilidade pela análise e pelo protocolo continua com o profissional.

  • RPI e acompanhamento: a leitura da RPI organiza os despachos dos processos da carteira, inclusive notificações de oposição, exigências e indeferimentos que a OMPI não repassa ou repassa depois.
  • Prazos e providências: despachos viram providências com responsável e prazo, por regras que o escritório ajusta no catálogo. As regras internas não mudam os prazos legais.
  • Monitoramento de colidências: compara marcas da carteira com as publicações processadas, por semelhança gráfica e fonética e coincidência de classe. Não analisa logotipos, e o índice de triagem não é probabilidade de indeferimento.
  • Envolvidos e documentos: titulares estrangeiros cadastrados com contatos e documentos, como a procuração.
  • Relatórios e e-mails: relatórios com opção de apresentação em inglês em fluxos específicos (sem tradução integral dos textos oficiais) e modelos de e-mail para comunicar ao cliente ou ao correspondente estrangeiro.
  • Desk IA (Beta): apoio para ler o processo e montar uma minuta preliminar de manifestação ou recurso, que sempre exige revisão profissional.

Limites: o DeskSys não protocola no INPI nem na OMPI e não substitui o acompanhamento do Madrid Monitor. Recursos dependem do plano, das permissões e da ativação do módulo.

Perguntas frequentes

Recusa provisória significa que a marca foi indeferida no Brasil?

Não necessariamente. No Brasil, a recusa provisória também comunica exigência, sobrestamento, suspensão ou deferimento parcial. Ela pode ser retirada depois, com declaração de concessão, ou confirmada se não houver resposta ou se o recurso for negado.

Qual o prazo para responder a uma recusa provisória do INPI?

Em regra, 60 dias contados da publicação na RPI: para cumprir exigência, para se manifestar sobre sobrestamento ou suspensão e para recorrer de indeferimento ou deferimento parcial. A notificação enviada pela OMPI informa o prazo-limite.

O titular estrangeiro pode responder sem procurador no Brasil?

Não. Qualquer ato praticado diretamente no INPI exige procurador qualificado e domiciliado no Brasil, e a procuração deve ser juntada em até 60 dias do ato.

Como encontrar o processo de uma designação no INPI?

Use o número 50 seguido do número da inscrição internacional (IRN). É com ele que a designação aparece na RPI, onde as publicações de designações ao Brasil começaram em 12/05/2020, e na busca do INPI.

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Revisão técnica: novembro/2026. Base legal/Fontes: Protocolo de Madri arts. 5(2)(b) e 5(5); Decreto Legislativo nº 98/2019; Regulamento do Protocolo de Madri, Regras 17 e 18; LPI arts. 128, 135, 159, 212 e 217; Resolução INPI/PR nº 247/2019 arts. 16 a 23; Manual de Marcas do INPI, item 11.3; aviso do INPI sobre designações ao Brasil (atualizado em 30/10/2026); OMPI, Aviso de Informação nº 7/2025.

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