Esta página é mantida pela DeskSys para apresentar as regras de acesso e uso da plataforma. Não substitui assessoria jurídica formal e deve ser interpretada em conjunto com os demais documentos aplicáveis.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma DeskSys, incluindo seus módulos, funcionalidades, integrações, bases de dados, portais, APIs, relatórios, automações e demais serviços relacionados.
A plataforma é fornecida por DESKSYS TECNOLOGIA GLOBAL LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 66.684.409/0001-82, com endereço na Rua Visconde do Rio Branco, 1488, Conj 909, Andar 09 - Centro, Curitiba/PR, Brasil, CEP 80420-210, doravante denominada simplesmente “DeskSys”.
Ao contratar, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade, Política de Cookies, Acordo de Tratamento de Dados, proposta comercial, contrato ou demais documentos aplicáveis.
O uso da plataforma envolve tratamento de dados pessoais e registros de acesso, observada a legislação aplicável, incluindo a LGPD, que disciplina o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, e o Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
1. Definições
Para fins destes Termos de Uso, considera-se:
- DeskSys: plataforma principal de gestão de propriedade intelectual, acessada pelo cliente contratante e seus usuários autorizados.
- DeskCore: base de dados, catálogo oficial integrado e camada de organização, importação, processamento, indexação e atualização de informações utilizadas pelo DeskSys.
- DeskClient: módulo opcional, contratado dentro do DeskSys, que permite a criação de portal do cliente do escritório, no qual o cliente final poderá visualizar processos, documentos, prazos, comunicados e informações disponibilizadas pelo próprio escritório.
- Cliente Contratante: escritório de propriedade intelectual, advogado, consultoria, departamento jurídico, empresa, usuário profissional ou pessoa física que contrata o DeskSys para acompanhar processos próprios ou gerenciar informações de propriedade intelectual.
- Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente Contratante a acessar a plataforma DeskSys.
- Cliente Final: pessoa física ou jurídica que acessa o DeskClient, quando liberado pelo Cliente Contratante.
- Conta: ambiente vinculado ao Cliente Contratante dentro da plataforma.
- Dados do Cliente: dados, documentos, processos, informações, arquivos, cadastros e conteúdos inseridos ou administrados pelo Cliente Contratante ou seus usuários.
- Órgãos Oficiais: órgãos, entidades, bases públicas e sistemas de terceiros relacionados à propriedade intelectual, incluindo, entre outros, INPI, USPTO e demais bases nacionais ou internacionais.
- Serviços: conjunto de funcionalidades disponibilizadas pelo DeskSys, incluindo gestão de processos, prazos, envolvidos, relatórios, comunicações, integrações, portais, automações e demais recursos contratados.
2. Objeto
O DeskSys é uma plataforma SaaS voltada à organização, gestão, acompanhamento e apoio operacional em atividades de propriedade intelectual.
A plataforma poderá contemplar, conforme o plano contratado:
- cadastro e gestão de processos;
- acompanhamento de marcas, patentes, desenhos industriais e programas de computador;
- gestão de clientes, titulares, envolvidos e contatos;
- geração e controle de prazos;
- importação, captura, consulta ou integração com dados públicos e oficiais;
- relatórios, comunicados, notificações e histórico de despachos;
- armazenamento de documentos;
- integrações com bases nacionais e internacionais;
- análise de colidência e automações;
- portal do cliente do escritório por meio do DeskClient.
O DeskSys é uma ferramenta de apoio à gestão e à operação. A plataforma não substitui a atuação técnica, administrativa, jurídica ou profissional do Cliente Contratante, nem substitui a consulta direta aos órgãos oficiais competentes.
3. Quem pode utilizar o DeskSys
O DeskSys pode ser contratado e utilizado por escritórios de propriedade intelectual, advogados, consultorias, departamentos jurídicos, empresas, usuários profissionais e pessoas físicas com interesse em acompanhar processos próprios.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara possuir capacidade legal para contratar e utilizar os serviços ou, quando aplicável, autorização válida do Cliente Contratante.
O Cliente Contratante é responsável por todos os acessos, usuários, permissões, ações e conteúdos vinculados à sua conta.
4. Cadastro e acesso à plataforma
Para utilizar o DeskSys, o Cliente Contratante deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O Cliente Contratante será responsável por:
- manter seus dados cadastrais atualizados;
- indicar usuários autorizados;
- definir permissões de acesso;
- proteger senhas e credenciais;
- revisar periodicamente os acessos concedidos;
- comunicar imediatamente qualquer uso indevido, acesso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.
O DeskSys poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que contenham informações falsas, incompletas, inconsistentes, fraudulentas ou que violem estes Termos.
5. Usuários, senhas e permissões
Cada usuário deverá utilizar credenciais próprias de acesso. É proibido compartilhar login, senha, token, credencial, sessão ou qualquer outro mecanismo de autenticação com terceiros.
O Cliente Contratante é responsável por configurar corretamente os níveis de permissão de seus usuários, inclusive quanto ao acesso a processos, clientes, envolvidos, documentos, relatórios, prazos, informações financeiras, módulos administrativos, DeskClient e comunicações enviadas pela plataforma.
O DeskSys poderá registrar logs de acesso e atividade para fins de segurança, auditoria, suporte, prevenção a fraudes, cumprimento contratual e proteção da plataforma.
6. Planos, contratação e pagamento
Os planos do DeskSys são contratados em modalidade mensal. No momento, o DeskSys não oferece teste gratuito, salvo se houver condição promocional, proposta comercial ou acordo específico por escrito.
A contratação poderá envolver diferentes planos, limites, módulos, quantidades de usuários, funcionalidades, integrações, capacidade de armazenamento, volume de processos, recursos adicionais ou serviços complementares.
O Cliente Contratante deverá pagar os valores correspondentes ao plano contratado, na forma e prazo informados na proposta comercial, contrato, fatura, boleto, link de pagamento ou outro instrumento aplicável.
O não uso da plataforma pelo Cliente Contratante não afasta a obrigação de pagamento enquanto a assinatura permanecer ativa.
7. Upgrade, downgrade e alteração de plano
O Cliente Contratante poderá solicitar upgrade ou downgrade de plano a qualquer momento, observadas as regras técnicas, comerciais e operacionais aplicáveis.
O upgrade poderá gerar cobrança proporcional, imediata ou no próximo ciclo, conforme a política comercial vigente. O downgrade poderá limitar funcionalidades, usuários, módulos, armazenamento, volume de processos ou outros recursos vinculados ao plano anterior.
Antes de solicitar downgrade, o Cliente Contratante deverá avaliar se a alteração poderá impactar dados, usuários, automações, relatórios, integrações ou funcionalidades em uso.
8. Reajuste de valores
Os valores dos planos encontram-se atualmente fixos até 2028, conforme política comercial vigente.
Após esse período, ou em caso de alteração de plano, contratação de módulos adicionais, mudança relevante de escopo, alteração tributária, custos externos, novas funcionalidades ou condições comerciais específicas, os valores poderão ser reajustados mediante comunicação prévia ao Cliente Contratante.
A continuidade do uso após a comunicação de alteração de valores poderá ser considerada concordância com as novas condições comerciais.
9. Inadimplência, suspensão e cancelamento por falta de pagamento
Em caso de atraso no pagamento, o DeskSys poderá enviar lembretes, notificações ou comunicações de cobrança ao Cliente Contratante.
Após 30 dias de fatura vencida, o DeskSys poderá, a seu critério, suspender total ou parcialmente o acesso à plataforma, limitar funcionalidades, bloquear novos cadastros, exportações ou integrações, suspender o envio de notificações, cancelar a assinatura ou encerrar a conta, observados estes Termos.
A suspensão ou cancelamento por inadimplência não afasta a obrigação de pagamento dos valores vencidos. A reativação da conta poderá ocorrer após regularização dos débitos, desde que os dados ainda estejam disponíveis e dentro do prazo de retenção aplicável.
Não haverá taxa de reativação, salvo se futuramente prevista em proposta comercial específica ou se houver custos externos adicionais para recuperação, suporte extraordinário ou reativação técnica.
10. Cancelamento pelo Cliente Contratante
O Cliente Contratante poderá cancelar a assinatura a qualquer momento.
O cancelamento interrompe a renovação futura do plano, mas não implica, como regra, reembolso proporcional de valores já pagos ou vencidos, salvo previsão legal obrigatória, erro comprovado de cobrança ou decisão comercial expressa do DeskSys.
Após o cancelamento realizado pelo Cliente Contratante, os dados da conta serão mantidos por até 15 dias, para eventual exportação ou reativação.
Após esse prazo, o DeskSys poderá excluir, anonimizar ou tornar inacessíveis os dados vinculados à conta cancelada, salvo quando houver obrigação legal, fiscal, contábil, contratual, regulatória, segurança, backup técnico ou necessidade de preservação de direitos.
11. Exportação de dados
O Cliente Contratante poderá exportar dados disponíveis na plataforma nos formatos disponibilizados pelo DeskSys, incluindo, quando aplicável, XML, PDF e relatórios gerados pela plataforma.
A exportação estará sujeita às funcionalidades disponíveis no plano contratado, permissões do usuário, limites técnicos e situação regular da conta.
O DeskSys não garante que a exportação contemplará dados em formato idêntico ao de sistemas de terceiros, nem que será compatível com todas as plataformas externas.
É responsabilidade do Cliente Contratante realizar a exportação de seus dados antes do cancelamento ou encerramento da conta, especialmente dentro do prazo de retenção de 15 dias.
12. Responsabilidades do Cliente Contratante
O Cliente Contratante é integralmente responsável por:
- dados de clientes, envolvidos, documentos enviados, processos cadastrados e informações internas;
- permissões de usuários, uso do portal do cliente, comunicações enviadas pelo sistema;
- conferência dos prazos e validação das informações antes da prática de atos;
- cumprimento de obrigações legais, profissionais, administrativas e contratuais;
- relação com seus próprios clientes;
- uso adequado das informações obtidas pela plataforma.
O Cliente Contratante declara que possui autorização, base legal ou legitimidade para inserir, tratar, consultar, armazenar e utilizar os dados cadastrados no DeskSys.
O Cliente Contratante também é responsável por manter sua equipe treinada e por revisar os dados, prazos, documentos, relatórios e comunicações antes de qualquer decisão profissional, administrativa, extrajudicial ou judicial.
13. Responsabilidades do DeskSys
O DeskSys será responsável por empregar esforços técnicos e comercialmente razoáveis para manter a infraestrutura da plataforma, disponibilizar o acesso ao sistema, preservar a segurança razoável do ambiente, executar funcionalidades contratadas, manter rotinas de suporte, corrigir falhas identificadas, proteger a plataforma contra usos indevidos e manter controles compatíveis com a natureza do serviço.
O DeskSys não será responsável por decisões tomadas exclusivamente pelo Cliente Contratante, perda de prazo decorrente de conferência inadequada pelo usuário, erro de cadastro feito pelo Cliente Contratante, documentos enviados incorretamente, informações fornecidas por terceiros, indisponibilidade de órgãos oficiais, alterações em sites, sistemas, APIs ou bases externas, falhas decorrentes de internet, dispositivo, navegador, firewall, antivírus ou ambiente local do usuário, uso indevido da plataforma por usuários autorizados pelo Cliente Contratante, comunicações enviadas pelo escritório a clientes finais, ou ato administrativo, jurídico ou técnico praticado com base exclusiva em informação não conferida nos órgãos oficiais.
14. Informações oficiais, INPI, USPTO e demais bases
O DeskSys organiza, processa, importa, captura, consolida e exibe informações relacionadas a processos de propriedade intelectual. Essas informações podem ter origem em publicações oficiais, bases públicas, sistemas de consulta, arquivos disponibilizados por órgãos oficiais, capturas técnicas de dados, APIs, integrações ou dados cadastrados manualmente pelo Cliente Contratante.
O DeskSys pode realizar captura de alguns dados que não são disponibilizados oficialmente nas RPIs do INPI, utilizando métodos técnicos próprios de consulta, organização e processamento, sempre com a finalidade de apoiar a gestão operacional dos processos.
Para o USPTO, o DeskSys poderá utilizar integrações por API, com requisições pontuais, conforme disponibilidade técnica, limites de uso, autenticação, mudanças de API, políticas e disponibilidade dos serviços externos.
O Cliente Contratante reconhece que o DeskSys não é órgão oficial, não substitui consulta direta ao INPI, USPTO ou qualquer outro órgão competente, e que atrasos, indisponibilidades, mudanças de layout, mudanças de API, falhas técnicas, bloqueios, instabilidades, divergências ou alterações nos sistemas oficiais podem afetar a atualização dos dados. As informações exibidas devem ser conferidas pelo usuário responsável antes da prática de qualquer ato.
A utilização de registros e dados de acesso a aplicações deve observar a legislação brasileira aplicável ao uso da internet e proteção de dados, incluindo o Marco Civil da Internet e seu decreto regulamentador, que trata de procedimentos relacionados a guarda, proteção e transparência em requisições de dados.
15. Prazos gerados pela plataforma
Os prazos gerados, calculados, sugeridos ou exibidos pelo DeskSys possuem caráter auxiliar, operacional e informativo.
O Cliente Contratante reconhece que cada escritório poderá configurar, alterar e ajustar seus próprios prazos por tipo de despacho, publicação, evento ou procedimento; que a configuração incorreta de prazo poderá impactar alertas e relatórios; que o cálculo automático depende dos dados de origem, das regras configuradas e da correta parametrização da conta; e que feriados, suspensões, prorrogações, normas específicas, entendimentos administrativos, decisões judiciais ou alterações legais podem exigir conferência manual.
Nenhum prazo deve ser praticado sem revisão do usuário responsável, especialmente antes da prática de qualquer ato administrativo, judicial ou extrajudicial.
16. DeskCore
O DeskCore é a base de dados, catálogo oficial integrado e camada de estruturação de informações utilizada pelo DeskSys. O DeskCore poderá realizar importação de dados, consolidação de informações, estruturação de processos, indexação, atualização de status, organização de publicações, enriquecimento de registros, integração com bases públicas e oficiais e suporte a buscas, relatórios e funcionalidades internas do DeskSys.
O Cliente Contratante reconhece que o DeskCore é uma ferramenta tecnológica de apoio e que os dados provenientes de fontes públicas, oficiais ou externas podem sofrer atrasos, inconsistências, indisponibilidades ou alterações por fatores fora do controle do DeskSys.
17. DeskClient
O DeskClient é um módulo vendido dentro do DeskSys que permite ao Cliente Contratante disponibilizar um portal para seus próprios clientes finais. Por meio do DeskClient, o Cliente Final poderá visualizar apenas os processos, documentos, informações, comunicados e dados que forem definidos, configurados ou liberados pelo Cliente Contratante.
O Cliente Contratante é responsável por habilitar ou desabilitar o DeskClient, liberar usuários do portal, restringir acessos, revisar permissões, definir quais processos e documentos serão visíveis, revisar comunicações, controlar clientes finais autorizados, remover acessos quando necessário e orientar seus clientes finais quanto ao uso do portal.
O DeskSys apenas fornece a tecnologia necessária para funcionamento do DeskClient, não sendo responsável pela relação entre o Cliente Contratante e seus clientes finais.
Domínios customizados, subdomínios, URLs personalizadas e recursos white-label dependerão de configuração técnica, DNS, SSL, validação, disponibilidade de infraestrutura e plano contratado. O DeskSys poderá negar, suspender ou remover domínio customizado que viole estes Termos, apresente risco de segurança, não comprove verificação técnica ou possa causar confusão, fraude, violação de direitos ou prejuízo a terceiros.
18. Comunicações e notificações
O DeskSys poderá enviar comunicações relacionadas a acesso à plataforma, segurança, suporte, cobrança, atualizações, manutenções, alterações nos Termos, incidentes, alertas de prazos, relatórios, notificações operacionais e novidades do sistema.
As comunicações poderão ser enviadas por e-mail, sistema de tickets, notificações internas, painel da plataforma ou outros canais cadastrados. O Cliente Contratante é responsável por manter e-mails e contatos atualizados.
O DeskSys não se responsabiliza por falhas de recebimento decorrentes de caixa cheia, filtros de spam, bloqueios, e-mails incorretos, regras internas do provedor, problemas de DNS, falhas de servidor do destinatário ou configurações externas.
19. Suporte
O suporte do DeskSys será prestado por meio de sistema de tickets, e-mail pelo endereço info@desksys.com.br, telefone ou WhatsApp em horário comercial, quando disponível.
O suporte por ticket ou e-mail poderá ser acionado 24/7, sem que isso represente garantia de resposta imediata em tempo integral, salvo se houver SLA específico contratado. Atendimentos por telefone ou WhatsApp ocorrerão preferencialmente em horário comercial.
O suporte poderá abranger dúvidas de uso, orientação operacional, análise de falhas, incidentes técnicos e solicitações relacionadas à plataforma.
O suporte não inclui, salvo contratação específica: consultoria jurídica, parecer técnico de propriedade intelectual, conferência integral de prazos, análise de mérito de processos, atuação perante órgãos oficiais, parametrização avançada personalizada, desenvolvimento sob demanda, recuperação extraordinária de dados após prazo de retenção, treinamento ilimitado ou suporte a sistemas de terceiros fora do controle do DeskSys.
20. Disponibilidade, manutenção e atualizações
O DeskSys empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional. Contudo, o Cliente Contratante reconhece que a plataforma poderá ficar temporariamente indisponível em razão de manutenções programadas, manutenções emergenciais, atualizações, falhas de infraestrutura, ataques, abusos ou incidentes de segurança, indisponibilidade de fornecedores, falhas de internet, problemas em data centers, eventos de força maior, alterações em sistemas externos, indisponibilidade de órgãos oficiais ou necessidade de proteção da integridade da plataforma.
O DeskSys poderá realizar alterações, melhorias, atualizações, substituições, remoções ou ajustes em funcionalidades, telas, fluxos, módulos, integrações, relatórios e automações. Sempre que possível, alterações relevantes serão comunicadas previamente.
21. Funcionalidades automatizadas, IA e análise de colidência
O DeskSys poderá oferecer funcionalidades de automação, análise, leitura, extração, comparação, classificação, geração de relatórios, sugestões de colidência, análise fonética, análise nominativa, busca de anterioridade ou recursos assistidos por inteligência artificial. Essas funcionalidades possuem caráter auxiliar e informativo.
Nenhum resultado automatizado deve ser interpretado como parecer jurídico definitivo, garantia de registrabilidade, garantia de ausência de conflito, decisão administrativa, substituição de análise profissional, recomendação jurídica vinculante ou garantia de resultado perante órgãos oficiais.
O Cliente Contratante é responsável por revisar, validar e interpretar os resultados antes de utilizá-los em decisões, comunicações, petições, manifestações, notificações, pareceres ou atos profissionais.
22. Condutas proibidas
É proibido ao Cliente Contratante, seus usuários ou terceiros vinculados:
- praticar engenharia reversa;
- copiar, reproduzir ou tentar extrair código-fonte;
- realizar raspagem, scraping, crawling ou coleta automatizada não autorizada;
- revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar acesso sem autorização;
- compartilhar login, senha, token ou credenciais;
- tentar burlar limites técnicos, comerciais ou de plano;
- usar a plataforma para spam ou para atacar sistemas de terceiros;
- enviar vírus, malware, ransomware, scripts maliciosos ou arquivos nocivos;
- violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- praticar uso concorrencial indevido;
- acessar dados de outros clientes, tentar explorar vulnerabilidades, interferir no funcionamento da plataforma, sobrecarregar servidores, simular identidade de terceiros, cadastrar informações falsas ou usar a plataforma para finalidade ilícita, abusiva, fraudulenta ou contrária à boa-fé.
A violação desta cláusula poderá gerar suspensão imediata, cancelamento da conta, preservação de logs, comunicação a autoridades competentes e adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
23. Propriedade intelectual do DeskSys
O DeskSys, incluindo código-fonte, código-objeto, layout, marca, identidade visual, banco de dados, metodologia, telas, fluxos, relatórios, automações, documentação, arquitetura, integrações, know-how, estrutura de dados, recursos, nomes, logos e elementos visuais, pertence à DESKSYS TECNOLOGIA GLOBAL LTDA ou a seus licenciadores.
A contratação da plataforma não transfere ao Cliente Contratante qualquer direito de propriedade intelectual sobre o DeskSys, DeskCore, DeskClient ou demais tecnologias relacionadas. O Cliente Contratante recebe apenas uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, não transferível e condicionada ao pagamento e ao cumprimento destes Termos para utilizar a plataforma conforme o plano contratado.
É proibida qualquer reprodução, cópia, modificação, distribuição, revenda, sublicenciamento, engenharia reversa, exploração concorrencial ou uso não autorizado da tecnologia do DeskSys.
24. Dados do Cliente e conteúdos inseridos
Os dados, documentos e conteúdos inseridos pelo Cliente Contratante continuam pertencendo ao Cliente Contratante ou aos respectivos titulares, conforme o caso.
O Cliente Contratante concede ao DeskSys autorização para hospedar, processar, armazenar, organizar, exibir, transmitir, indexar, transformar tecnicamente e utilizar tais dados na medida necessária para prestação dos serviços contratados.
O Cliente Contratante declara que possui direitos, autorização ou base legal para utilizar os dados inseridos, não inserirá conteúdo ilícito, não violará direitos de terceiros, não utilizará a plataforma para armazenar ou transmitir conteúdo proibido e será responsável por documentos, dados e informações que cadastrar.
O DeskSys poderá remover, bloquear ou restringir conteúdos que violem estes Termos, determinação legal, ordem judicial, direitos de terceiros ou segurança da plataforma.
25. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no contexto da plataforma será regido pela Política de Privacidade, pelo Acordo de Tratamento de Dados, quando aplicável, e pela legislação vigente.
Em regra: o Cliente Contratante será controlador dos dados pessoais que inserir, administrar ou tratar na plataforma em relação a seus próprios clientes, envolvidos, processos, documentos e usuários finais; o DeskSys poderá atuar como operador desses dados, quando tratar informações em nome do Cliente Contratante; e o DeskSys poderá atuar como controlador em relação a dados de contratação, cobrança, suporte, segurança, logs técnicos, administração da plataforma e relacionamento comercial.
O Cliente Contratante compromete-se a cumprir a legislação aplicável de proteção de dados, inclusive quanto à existência de base legal, transparência, segurança, atendimento a titulares e uso adequado das informações.
26. Segurança da informação
O DeskSys adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a plataforma e os dados contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida ou tratamento inadequado.
Essas medidas poderão incluir autenticação, controle de acesso, permissões por usuário, criptografia em trânsito, logs de auditoria, backups, monitoramento, segregação de ambientes, controles de infraestrutura, políticas internas, restrição de acesso administrativo e medidas contra abuso e fraude.
O Cliente Contratante reconhece que nenhum sistema é absolutamente imune a falhas, ataques, indisponibilidades ou incidentes. A segurança também depende de boas práticas do Cliente Contratante, incluindo proteção de senhas, controle de usuários, revisão de permissões, uso de dispositivos seguros e comunicação imediata de incidentes.
27. Backups
O DeskSys poderá manter rotinas de backup para segurança operacional da plataforma. Backups possuem finalidade técnica, contingencial e de recuperação de ambiente, não se confundindo com obrigação de arquivamento permanente, guarda documental ilimitada ou serviço de backup individual personalizado para o Cliente Contratante.
A recuperação de dados dependerá de disponibilidade técnica, prazo de retenção, integridade dos backups e viabilidade operacional. Após o cancelamento da conta e decorrido o prazo de retenção de 15 dias, o DeskSys não garante a recuperação de dados.
28. Serviços de terceiros e integrações
A plataforma poderá utilizar, integrar-se ou depender de serviços de terceiros, incluindo hospedagem, provedores de e-mail, meios de pagamento, APIs, órgãos oficiais, serviços de autenticação, ferramentas de segurança, fornecedores de infraestrutura, ferramentas de comunicação, serviços de análise, inteligência artificial e sistemas públicos ou privados externos.
O DeskSys não controla integralmente serviços de terceiros e não será responsável por falhas, indisponibilidades, alterações, bloqueios, limitações, custos, erros ou decisões desses terceiros. O uso de serviços externos poderá estar sujeito a termos, políticas e regras próprias desses fornecedores.
29. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o DeskSys não será responsável por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, perda de clientela, danos indiretos, danos emergentes decorrentes de uso indevido, perda de prazo não conferido pelo usuário, decisões tomadas exclusivamente com base em informações automáticas, falhas de órgãos oficiais, erros em dados públicos, indisponibilidade de sistemas externos, ações de usuários autorizados pelo Cliente Contratante, configurações incorretas realizadas pelo Cliente Contratante, comunicações enviadas pelo escritório a clientes finais ou uso profissional inadequado da plataforma.
Quando houver responsabilidade comprovada do DeskSys, a indenização ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente Contratante ao DeskSys nos últimos 3 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso. Essa limitação não se aplica a hipóteses em que a legislação não permita limitação de responsabilidade.
30. Relação com consumidores
O DeskSys é prioritariamente uma plataforma B2B e profissional. Quando a contratação for realizada por pessoa física ou houver relação caracterizada como de consumo, serão observadas as normas obrigatórias de proteção ao consumidor, quando aplicáveis. O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no Brasil.
Nada nestes Termos tem a finalidade de afastar direitos que não possam ser renunciados por força de lei.
31. Suspensão e encerramento de conta
O DeskSys poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente Contratante, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses: inadimplência, violação destes Termos, risco de segurança, uso abusivo, tentativa de acesso indevido, compartilhamento de credenciais, uso concorrencial indevido, prática ilícita, ordem judicial ou administrativa, solicitação de autoridade competente, violação de direitos de terceiros, uso que prejudique outros clientes, fraude ou suspeita razoável de fraude, ou encerramento contratual.
A suspensão poderá ocorrer sem aviso prévio quando houver risco à segurança, integridade da plataforma, dados de terceiros, continuidade do serviço ou cumprimento legal.
32. Confidencialidade
As partes comprometem-se a manter confidenciais as informações técnicas, comerciais, estratégicas, operacionais, financeiras e não públicas às quais tiverem acesso em razão da contratação.
O Cliente Contratante não poderá divulgar, copiar ou explorar indevidamente informações confidenciais do DeskSys, incluindo telas, fluxos, metodologias, estrutura de dados, modelos comerciais, integrações, automações, documentação e recursos internos.
O DeskSys compromete-se a tratar os dados do Cliente Contratante conforme estes Termos, a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados e as obrigações contratuais aplicáveis.
33. Alterações nos Termos
O DeskSys poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir alterações legais, técnicas, comerciais, operacionais, regulatórias ou de segurança. Quando houver alteração relevante, o DeskSys poderá comunicar o Cliente Contratante por e-mail, aviso na plataforma ou outro canal adequado.
A continuidade de uso da plataforma após a atualização dos Termos representará concordância com a nova versão. Caso o Cliente Contratante não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento da assinatura, observadas as condições vigentes.
34. Comunicações oficiais
As comunicações oficiais relacionadas ao DeskSys poderão ser enviadas para o e-mail cadastrado pelo Cliente Contratante ou disponibilizadas dentro da plataforma.
O canal oficial de contato do DeskSys é info@desksys.com.br. O Cliente Contratante deverá manter seus dados atualizados para recebimento de notificações, cobranças, avisos técnicos, comunicações de segurança e demais informações relevantes.
35. Documentos complementares
Estes Termos de Uso devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Cookies, Acordo de Tratamento de Dados / DPA, proposta comercial, contrato específico, quando houver, regras do plano contratado e instruções operacionais da plataforma.
Em caso de conflito entre estes Termos e contrato específico assinado entre as partes, prevalecerá o contrato específico quanto ao ponto conflitante.
36. Legislação aplicável e foro
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, salvo quando a legislação aplicável determinar foro obrigatório diverso.
37. Dados da empresa
DESKSYS TECNOLOGIA GLOBAL LTDA
CNPJ: 66.684.409/0001-82
Endereço: Rua Visconde do Rio Branco, 1488, Conj 909, Andar 09 - Centro, Curitiba/PR, Brasil, CEP 80420-210
E-mail: info@desksys.com.br