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INPI

Acordo de convivência de marcas: como usar no INPI

O acordo de convivência de marcas não obriga o INPI, mas pode afastar a colidência quando mostra, de forma convincente, que as marcas não confundem o consumidor. Veja como o INPI trata o documento, o que colocar nele e quando apresentá-lo.

Ilustração abstrata de duas etiquetas de marca, uma amarela e uma verde, ligadas por linhas tracejadas a um documento assinado com selo de aprovação e uma lupa abaixo, representando o acordo de convivência de marcas analisado no exame
9 min de leituraEquipe DeskSys

O acordo de convivência de marcas é o documento em que o titular de uma marca anterior e o requerente de uma marca parecida declaram que os dois sinais podem coexistir no mercado e definem as condições para isso. No INPI, ele não obriga o examinador: serve como subsídio para mostrar que não há risco de confusão ou associação entre as marcas.

Resposta rápida: o INPI aceita o acordo de convivência apenas como elemento de subsídio ao exame (Manual de Marcas, item 5.17, e Parecer Técnico INPI/CPAPD nº 01/2012). O acordo não afasta automaticamente o art. 124, XIX, da LPI. Se o convívio parecer inviável, o INPI pode exigir restrição da especificação ou retirada de um elemento da marca.

O problema no escritório: a marca do cliente esbarra em outra

A situação é comum. O cliente quer registrar uma marca e a busca mostra um registro anterior parecido, de outra empresa, em segmento próximo. Ou o pedido já foi indeferido com base no inciso XIX do art. 124. Ou chegou uma oposição. Muitas vezes as duas empresas já atuam lado a lado há anos, sem confusão real, e o próprio titular anterior não se incomoda.

Nesse cenário, surge a pergunta do cliente: "se a outra empresa concorda, o INPI não pode simplesmente registrar?". A resposta curta é não. O consentimento do titular anterior ajuda, mas não substitui o exame de colidência feito pelo INPI. Entender esse limite evita prometer ao cliente um resultado que só o examinador pode dar.

O que diz a lei: o art. 124, XIX, não prevê exceção por acordo

O inciso XIX do art. 124 da Lei nº 9.279/1996 (LPI) proíbe o registro de "reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia". A lei não traz nenhuma ressalva para os casos em que o titular anterior autoriza o novo registro.

A regra protege também o consumidor e a livre concorrência, por isso um acordo entre particulares não se sobrepõe à lei. Outros dispositivos completam o quadro:

  • Art. 129: o registro garante o uso exclusivo da marca em todo o território nacional.
  • Art. 135: a cessão deve abranger todos os registros e pedidos do cedente de marcas iguais ou semelhantes para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, sob pena de cancelamento ou arquivamento dos que não forem cedidos.
  • Art. 124, XX: veda a dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando se revestirem de suficiente forma distintiva.

Como o INPI trata o acordo de convivência

A posição oficial está no item 5.17 do Manual de Marcas, que remete ao Parecer Técnico INPI/CPAPD nº 01/2012. Os documentos chamados de "acordo de convivência" ou "acordo de coexistência" servem apenas como subsídio ao exame. São elementos adicionais para formar a convicção do examinador sobre a registrabilidade do sinal.

Na prática, o examinador verifica se o documento é convincente o bastante para afastar a possibilidade de confusão ou associação com a marca anterior naquele segmento de mercado. Se for, os sinais podem conviver. Se, mesmo com o acordo, o convívio parecer inviável por causa dos produtos ou serviços em conflito ou da composição dos sinais, o Manual prevê duas saídas:

  • Exigência de restrição do escopo: dirigida ao requerente ou ao titular do direito anterior, para reduzir a especificação até afastar o risco de confusão.
  • Exigência sobre o próprio sinal: retirada de um elemento da marca, só quando isso cria distância suficiente da marca anterior sem alterar o cunho distintivo, conforme o item 9.1 (Alteração da marca).
Infográfico em quatro etapas sobre o acordo de convivência de marcas no INPI: protocolo do acordo no processo, análise como subsídio ao exame, possível exigência de restrição e decisão do INPI na forma da lei

O caminho do acordo de convivência no exame. Fonte: Manual de Marcas do INPI, item 5.17, e Parecer Técnico INPI/CPAPD nº 01/2012; infográfico da Equipe DeskSys.

Por que o INPI mudou de linguagem em 2012

As antigas Diretrizes Provisórias de Análise de Marcas (Resolução INPI/PR nº 051/97) diziam, no item 3.7.8, que a autorização expressa do titular anterior era "excludente" da aplicação do art. 124, XIX, mesmo para marcas idênticas, desde que os produtos ou serviços não fossem idênticos. A Procuradoria do INPI apontou que essa redação não tinha amparo legal.

O Parecer Técnico INPI/CPAPD nº 01/2012 esclareceu que a DIRMA e a segunda instância nunca deixaram de examinar a colidência e propôs tratar esses acordos "tão somente como subsídios ao exame", do mesmo modo que uma oposição é um componente subsidiário da análise. Na ementa, o parecer resume: o acordo não é excludente automático dos arts. 124, XIX, e 135, e o examinador não fica vinculado à manifestação do titular anterior.

Trecho da primeira página do Parecer Técnico INPI/CPAPD nº 001/2012, de 30 de maio de 2012, com a ementa sobre a aceitação do acordo de convivência como subsídio ao exame de marcas

Cabeçalho e ementa do Parecer Técnico INPI/CPAPD nº 001/2012. Fonte: gov.br/inpi.

Quando o acordo tende a ajudar e quando não resolve

Como o critério é a ausência de confusão ou associação, o peso do acordo depende do caso concreto. O documento costuma ter mais força quando reforça diferenças reais, e menos quando é só uma autorização genérica.

Situações em que o acordo pesa mais

  • Os produtos ou serviços têm afinidade discutível, e o acordo delimita com clareza o segmento de cada marca. Veja os critérios do Manual em afinidade mercadológica no INPI.
  • Os sinais têm diferenças de composição (elementos adicionais, apresentação, termos de uso comum) que o acordo explica e que as partes se comprometem a manter.
  • As empresas já convivem no mercado e o acordo traz compromissos concretos para evitar confusão.

Situações em que o acordo dificilmente basta

  • Marcas idênticas ou quase idênticas para os mesmos produtos ou serviços.
  • Documento genérico, que só diz "autorizamos o registro", sem explicar por que o consumidor não vai se confundir.
  • Divisão do mercado por região: o registro vale em todo o território nacional (art. 129), então separar estados ou cidades tende a pesar pouco no exame.

Empresas do mesmo grupo econômico: regra própria

O item 5.17 também trata de um caso diferente. Pelo Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, marcas semelhantes de titulares do mesmo grupo econômico podem conviver sem autorização prévia do titular anterior, mesmo com afinidade mercadológica entre os produtos ou serviços.

  • Grupo econômico: empresas com personalidade jurídica própria sob direção, controle ou administração de outra. Ter sócios pessoas físicas em comum não basta.
  • Prova: declaração conjunta das empresas, sem necessidade de documentos comprobatórios, apresentada em cada pedido de registro. O Manual traz um modelo de declaração.
  • Atenção: continua valendo a vedação de dualidade de marcas do art. 124, XX.

O que colocar no acordo de convivência

Um bom acordo de convivência de marcas é negociado entre as partes e redigido por profissional. Alguns pontos ajudam o documento a cumprir o papel de subsídio no INPI e a proteger o cliente na relação privada:

  1. Identificação das partes e dos processos: titulares, números dos pedidos e registros e as marcas envolvidas.
  2. Especificações delimitadas: quais produtos ou serviços cada parte vai assinalar, com o compromisso de restringir a especificação, se necessário.
  3. Diferenças de apresentação: elementos que cada marca manterá para se distinguir da outra.
  4. Razões de ausência de confusão: público, canais, natureza dos produtos e histórico de convivência, explicados de forma objetiva.
  5. Compromissos recíprocos: não se opor, não pedir nulidade e cooperar para corrigir casos de confusão.
  6. Cessão e licença: o que acontece se uma das marcas for cedida, lembrando a regra do art. 135, e se haverá licenças.
  7. Vigência, rescisão e foro: prazo, hipóteses de término e solução de conflitos.

Vale alinhar com o cliente que o acordo produz efeitos entre as partes, mas não garante o registro nem vincula terceiros.

Quando apresentar o acordo no processo

O acordo é juntado ao processo por petição e pode ser útil em momentos diferentes:

  • Antes do exame: quando a busca já mostra o conflito e as partes negociam cedo.
  • Na resposta à oposição: a manifestação do depositante tem prazo de 60 dias (art. 158, § 1º, da LPI). Um acordo com o oponente pode acompanhar a manifestação.
  • No recurso contra o indeferimento: prazo de 60 dias (art. 212). O parecer de 2012 cita expressamente a análise do acordo também em grau de recurso. Veja o caminho em indeferimento de marca no INPI.

Em todos os casos, o prazo legal corre independentemente da negociação. Negociar não suspende o prazo da oposição ou do recurso, que são tratados em oposição e recurso de marca no INPI.

Como o DeskSys ajuda

O DeskSys apoia o escritório nas etapas em volta do acordo, sem substituir a análise profissional:

  • Monitoramento de colidências: encontra sinais parecidos com as marcas da carteira nas publicações processadas e explica o motivo de cada alerta, com semelhança gráfica e fonética e coincidência de classe. Não analisa logotipos e o índice de triagem não é chance de indeferimento. Saiba mais em monitoramento de colidências.
  • Prazos e providências: despachos da RPI viram providências com responsável, para que a negociação não faça o escritório perder o prazo de manifestação ou de recurso.
  • Carteira e arquivos: o processo guarda observações, arquivos e histórico, e o acordo assinado fica junto da marca.
  • Desk IA (Beta): apoio na pesquisa de anterioridade e minutas assistidas de manifestação e recurso, conforme permissão e disponibilidade. As entregas são preliminares e exigem revisão profissional.
  • Modelos de e-mail: comunicação ao cliente com o risco, as opções e a data-limite.

Recursos dependem de plano, permissões e ativação de módulo.

Perguntas frequentes

O INPI é obrigado a aceitar um acordo de convivência de marcas?

Não. Pelo Manual de Marcas (item 5.17), o acordo é só subsídio ao exame. O examinador avalia se ele afasta o risco de confusão ou associação e pode indeferir o pedido ou fazer exigência de restrição.

Acordo de convivência vale para marcas idênticas?

A lei não traz exceção para marcas idênticas, e o acordo não afasta o art. 124, XIX. Para sinais idênticos e produtos ou serviços iguais ou muito próximos, o acordo dificilmente basta.

Empresas do mesmo grupo precisam de acordo de convivência?

Não. Segundo o Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, basta uma declaração conjunta das empresas em cada pedido. Sócios pessoas físicas em comum não configuram grupo econômico.

Posso apresentar o acordo depois do indeferimento?

Sim. O acordo pode acompanhar o recurso, que tem prazo de 60 dias (art. 212 da LPI). O INPI analisa todas as petições do processo, inclusive em segunda instância.

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Revisão técnica: novembro/2026. Base legal/Fontes: LPI (Lei nº 9.279/1996), arts. 124, XIX e XX, 129, 135, 158 e 212; Manual de Marcas do INPI, item 5.17; Parecer Técnico INPI/CPAPD nº 01/2012; Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008.

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