
A nulidade de patente é o meio de desfazer, no todo ou em parte, uma patente de invenção, um modelo de utilidade ou um certificado de adição que o INPI concedeu em desacordo com a Lei da Propriedade Industrial (LPI, Lei nº 9.279/1996). Ela pode ser pedida ao próprio INPI, pelo processo administrativo de nulidade (PAN), em até 6 meses da concessão, ou na Justiça Federal, por ação de nulidade, enquanto a patente estiver em vigor.
Resposta rápida: quem tem legítimo interesse pode requerer ao INPI a nulidade de uma patente em até 6 meses contados da concessão (art. 51 da LPI), com todos os argumentos e provas no requerimento. O titular tem 60 dias para se manifestar, as partes têm mais 60 após o parecer, e o Presidente do INPI decide. Depois, resta a ação judicial.
O que é a nulidade de patente
O art. 46 da LPI é curto: "É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei". A nulidade discute um vício que já existia quando a patente foi concedida. Por isso, a nulidade produz efeitos a partir da data do depósito (art. 48).
Ela também pode ser parcial. O art. 47 permite que a nulidade atinja só algumas reivindicações, desde que as que sobrarem sejam matéria patenteável por si mesmas.
Nulidade não é extinção. A patente se extingue, por exemplo, pelo fim do prazo, pela renúncia ou pela falta de pagamento da anuidade (art. 78). A nulidade diz que ela não deveria ter sido concedida. O art. 51, parágrafo único, deixa claro que o processo de nulidade continua mesmo que a patente já tenha sido extinta.
Se o problema é de titularidade, e não de patenteabilidade, o caminho pode ser outro. Quando a patente foi obtida por quem não tinha direito a ela (art. 6º), o inventor pode pedir em juízo a adjudicação da patente em vez da nulidade (art. 49).
Quando cabe a nulidade administrativa (art. 50)
O art. 50 da LPI lista quatro hipóteses para declarar a nulidade no INPI:
- Requisitos legais não atendidos: falta de novidade, de atividade inventiva ou de aplicação industrial (arts. 8º, 11, 13 e 15), matéria que não é considerada invenção (art. 10) ou que não é patenteável (art. 18).
- Relatório ou reivindicações deficientes: o relatório não descreve o objeto de forma clara e suficiente para um técnico no assunto (art. 24), ou as reivindicações não são fundamentadas no relatório nem definem a matéria com clareza (art. 25).
- Acréscimo de matéria: o objeto da patente vai além do que foi revelado no pedido depositado, o que se liga ao limite de alterações do art. 32.
- Falha de formalidade essencial: uma formalidade indispensável à concessão foi omitida no processamento.
As Diretrizes de Instrução de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade (Portaria INPI nº 10/2024, em vigor desde 02/04/2024) repetem esse rol e explicam o exame. Em geral, a discussão gira em torno de novidade e atividade inventiva, e o requerimento costuma nascer de uma boa busca de anterioridade de patente, feita com foco nas reivindicações concedidas.
Prazo de 6 meses e quem pode pedir
O PAN pode ser instaurado de ofício pelo INPI ou a pedido de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de 6 meses contados da concessão (art. 51). O procedimento do INPI adota uma leitura ampla: tem legítimo interesse quem apresenta questionamentos sobre a higidez do direito concedido.
Três cuidados práticos com esse prazo:
- Ele é contínuo e não se reabre. Os prazos da LPI correm sem interrupção e se extinguem no vencimento, salvo justa causa comprovada (art. 221). Veja as regras de início e fim no guia de contagem de prazos no INPI.
- Tudo precisa entrar até o fim dele. As diretrizes do INPI dizem que o requerente deve trazer todos os argumentos e elementos de convicção até o prazo do art. 51, sob pena de preclusão. O próprio INPI não pode acrescentar fundamentos que o requerente não levantou.
- Começa na concessão. Quem vigia pedidos de concorrentes precisa saber da concessão na semana em que ela sai na RPI.
O que é examinado na admissibilidade
Antes do mérito, o INPI faz um exame formal do requerimento. Segundo a Portaria INPI nº 10/2024, ele confere: a existência da concessão, a tempestividade, a apresentação das razões, o pagamento da retribuição e a procuração com poderes para o ato, quando for o caso.
Como funciona o PAN no INPI, etapa por etapa
O serviço oficial "Solicitar a nulidade administrativa de patente ou de certificado de adição de invenção" descreve o caminho do requerente: login no e-INPI, emissão e pagamento da GRU do serviço (código 215, conforme a tabela de retribuições vigente) e petição no e-Patentes, com as razões do pedido e a procuração, se houver procurador.
Página oficial do serviço de nulidade administrativa de patente (última modificação em 27/03/2026). Fonte: gov.br.
Depois do protocolo, o rito segue os arts. 52 a 54 da LPI e o procedimento do INPI para o exame técnico do PAN em patentes (aprovado em 08/05/2026):
- Notificação do PAN (despacho 17.1): o titular é intimado e tem 60 dias para se manifestar (art. 52).
- Parecer intermediário (despacho 205): com ou sem manifestação, o INPI emite um parecer com sua posição preliminar e intima titular e requerente para se manifestarem no prazo comum de 60 dias (art. 53). Nessa fase, não são aceitas novas alegações nem documentos.
- Decisão: o processo vai ao Presidente do INPI, que decide e encerra a instância administrativa (art. 54). Os despachos de conclusão são 200 (nulidade declarada), 204 (provimento parcial, com a patente mantida de forma restrita) e 201 (nulidade negada, concessão mantida).
Etapas do PAN de patentes. Fonte: planalto.gov.br (LPI, arts. 50 a 54) e procedimento CPAT-PAN-PP-0001 do INPI.
Regras do exame que mudam a estratégia
- Nulidade parcial só pelo quadro concedido: as restrições devem vir das próprias reivindicações concedidas, e não do relatório descritivo.
- Modificações por apostilamento: o procedimento admite apostilamento apenas para restringir, especificar e delimitar a matéria concedida. Um novo quadro reivindicatório apresentado pelo titular na defesa vale só como subsídio informativo.
- Sem mudança de natureza: não se converte, no PAN, uma patente de invenção em modelo de utilidade ou vice-versa.
- Ação judicial paralela: uma ação com as mesmas partes, pedido e causa de pedir não suspende automaticamente o PAN.
Ação de nulidade de patente na Justiça Federal
Passados os 6 meses, a via é judicial. A ação de nulidade pode ser proposta a qualquer tempo durante a vigência da patente, pelo INPI ou por qualquer pessoa com legítimo interesse (art. 56). Ela corre na Justiça Federal, e o INPI intervém quando não é o autor (art. 57). O titular tem 60 dias para responder (art. 57, §1º), e, com o trânsito em julgado, o INPI publica a anotação para ciência de terceiros (art. 57, §2º).
Dois pontos do art. 56 são muito usados em litígios de infração:
- A nulidade pode ser alegada a qualquer tempo como matéria de defesa (§1º), por exemplo por quem é acusado de violar a patente.
- O juiz pode suspender os efeitos da patente, de forma preventiva ou incidental, se presentes os requisitos processuais (§2º).
A via judicial costuma exigir perícia e leva mais tempo. Por isso, a janela do PAN merece atenção.
Antes da concessão: subsídios ao exame
Quem identifica cedo um pedido problemático não precisa esperar a concessão. O art. 31 da LPI permite que qualquer interessado apresente documentos e informações para subsidiar o exame, desde a publicação do pedido até o fim do exame. Para entender em que fase cada pedido está, vale revisar as etapas no guia de patente no INPI.
Checklist para o escritório
- Quem pede a nulidade: marque a concessão, calcule os 6 meses com um marco interno antes; confira GRU, procuração e razões antes do protocolo.
- Quem defende a patente: identifique o despacho 17.1 na RPI e prepare a manifestação em 60 dias; avalie uma restrição do quadro reivindicatório como linha subsidiária.
- Nos dois lados: trate o despacho 205 como um prazo comum de 60 dias e lembre que não cabe trazer fatos novos nessa fase.
Como o DeskSys ajuda na nulidade de patente
O DeskSys não decide se uma patente é válida nem emite parecer automático de patenteabilidade. Ele ajuda a não perder as janelas:
- Carteira de patentes: dados bibliográficos, inventores, IPC, prioridades e despachos da RPI de cada processo, inclusive processos de terceiros que o escritório quer vigiar, como patentes de concorrentes recém-concedidas.
- RPI e prazos: os despachos publicados na carteira viram providências com prazo e responsável, e o escritório pode ajustar o catálogo de despachos (como 17.1 e 205) às suas regras internas. As regras não mudam os prazos legais, e a conferência profissional continua necessária.
- Desk IA (Beta): monta um dossiê do processo com despachos, prazos e pontos de atenção, e apoia minutas de manifestação, conforme permissão e disponibilidade. As entregas são preliminares e exigem revisão profissional.
- Jurídico: acompanha ações de nulidade pelo número CNJ com dados públicos do DataJud, sem acesso integral aos autos.
Veja como esses recursos se encaixam na rotina de patentes na página de gestão de patentes. A disponibilidade depende do plano, das permissões e da ativação de cada módulo.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para pedir a nulidade de uma patente no INPI?
Seis meses contados da concessão (art. 51 da LPI). Depois disso, a nulidade só pode ser discutida na Justiça Federal, por ação de nulidade, durante a vigência da patente, ou como defesa em ação de infração.
Cabe recurso da decisão do PAN de patente?
Não na via administrativa. O art. 54 da LPI diz que a decisão do Presidente do INPI encerra a instância administrativa. Quem discorda pode levar a questão ao Judiciário.
A nulidade de patente pode ser parcial?
Sim. O art. 47 permite anular só algumas reivindicações, desde que as restantes sejam patenteáveis por si mesmas. No PAN, essa restrição deve sair do quadro reivindicatório concedido, e não do relatório descritivo.
Posso pedir a nulidade de uma patente já extinta?
O processo de nulidade continua mesmo que a patente seja extinta (art. 51, parágrafo único). Como a nulidade retroage ao depósito (art. 48), o tema pode seguir relevante em discussões de indenização.
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Revisão técnica: novembro/2026. Base legal/Fontes: LPI (Lei nº 9.279/1996), arts. 6º, 8º, 10, 11, 13, 15, 18, 24, 25, 31, 32, 46 a 57, 78 e 221; Portaria INPI nº 10/2024 (Diretrizes de Instrução de Recursos e PAN), item 6.6; procedimento INPI CPAT-PAN-PP-0001 (aprovado em 08/05/2026); página do serviço de nulidade administrativa de patente no gov.br (27/03/2026).