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INPI

Cumprimento de exigência no INPI: prazos e como responder

Exigência sem resposta arquiva o pedido de marca, e a formal tem só 5 dias. Veja os serviços 338, 340, 382 e 3016, como contar o prazo, como montar a resposta e os erros mais comuns no escritório.

Ilustração abstrata de um documento com sinal de alerta ligado por uma seta a um documento com sinal de confirmação, sobre uma faixa de calendário, representando o cumprimento de exigência no INPI
9 min de leituraEquipe DeskSys

O cumprimento de exigência é a petição com que o requerente de uma marca responde a um despacho do INPI que pede esclarecimento, correção ou documento. Em marcas, o prazo é de 60 dias para exigências do exame de mérito e de apenas 5 dias corridos para exigências do exame formal. Sem resposta, o pedido é arquivado definitivamente ou considerado inexistente. Para o escritório, é um dos prazos mais curtos e mais punitivos da carteira.

Resposta rápida: a exigência formal (serviço 338) deve ser cumprida em 5 dias corridos, sob pena de o pedido ser considerado inexistente (art. 157 da LPI). A exigência de mérito (serviço 340) tem 60 dias da publicação na RPI, e o silêncio gera arquivamento definitivo (art. 159, § 1º). Responder, mesmo contestando, faz o exame prosseguir.

O que é uma exigência no processo de marca

O Manual de Marcas do INPI define a exigência como um despacho de natureza interlocutória: ela não decide o pedido, mas convoca uma das partes a "prestar esclarecimentos, promover alterações ou apresentar documentos necessários para o andamento do exame". A base legal está no art. 159 da Lei nº 9.279/1996 (LPI), que prevê as exigências formuladas durante o exame e fixa as consequências da falta de resposta.

A exigência chega pela Revista da Propriedade Industrial (RPI), às terças-feiras, e quase sempre depende de algo que está com o cliente: um documento societário, uma autorização, a confirmação da atividade. Se o despacho não for visto na semana da publicação, sobra pouco tempo.

Os quatro tipos de cumprimento de exigência em marcas

O quadro 3.6.1 do Manual de Marcas separa as petições de resposta por etapa do processo. Escolher o serviço certo é o primeiro cuidado.

Infográfico com os quatro tipos de cumprimento de exigência em marcas no INPI: exame formal, serviço 338, 5 dias corridos; exame de mérito, serviço 340, 60 dias; exigência em petição, serviços 340 ou 382, 60 dias; recurso ou nulidade, serviço 3016, 60 dias

Serviço, prazo e efeito de cada tipo de cumprimento de exigência em marcas. Fontes: LPI e Manual de Marcas do INPI; infográfico da Equipe DeskSys.

1. Exigência do exame formal (serviço 338)

Antes da publicação para oposição, o pedido passa pelo exame formal preliminar (arts. 156 e 157 da LPI). Se houver irregularidade, como problema na imagem da marca, divergência nos dados de prioridade ou falha na procuração, o INPI formula exigência formal. Segundo o capítulo 4 do Manual, o prazo é de 5 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação. Sem resposta no prazo, o pedido é considerado inexistente.

Duas regras do Manual ajudam: qualquer petição protocolada no prazo pode valer como cumprimento de exigência formal, se a retribuição paga for igual ou superior à do código 338; e, se a primeira exigência foi respondida mas não cumprida, pode haver uma segunda. Petição fora do prazo não é conhecida, ressalvada a devolução de prazo.

2. Exigência do exame de mérito (serviço 340)

Depois do prazo de oposição (e da manifestação, se houver), o pedido entra no exame substantivo. É aqui que surge a chamada exigência de mérito, com prazo de 60 dias da publicação na RPI. O item 5.19.1 do Manual lista as hipóteses mais comuns:

  • especificação de produtos ou serviços genérica, com itens de classes diferentes, termos ilícitos ou indicação geográfica;
  • falta de autorização para nome civil, assinatura, imagem, pseudônimo ou nome artístico de terceiros (art. 124, XV e XVI);
  • falta de autorização para nome ou símbolo de evento oficial ou obra protegida por direito autoral (art. 124, XIII e XVII);
  • atividade declarada divergente dos produtos ou serviços reivindicados (art. 128);
  • procuração ou documento de prática conjunta de atos ausente, ilegível, incompleto ou divergente;
  • documentos de prioridade incompletos, ilegíveis ou sem tradução;
  • indicação geográfica no sinal, regulamento de marca coletiva, documentação de certificação ou acordo de convivência inadequados.

As exigências de legitimidade em lote aplicadas a pessoas físicas e MEIs em várias classes são um caso específico dessa lista. O tema tem guia próprio: exigência de legitimidade no INPI.

Print do item 5.19.1 do Manual de Marcas do INPI, que define a exigência como despacho interlocutório, transcreve o art. 159 da LPI e lista as hipóteses de exigência no exame substantivo

Item 5.19.1 do Manual de Marcas: definição de exigência e prazo de 60 dias do art. 159. Fonte: manualdemarcas.inpi.gov.br.

3. Exigência em petição (serviços 340 e 382)

Exigências também podem recair sobre uma petição, como uma transferência de titularidade ou uma alteração de nome. Nesse caso, o serviço 340 é usado com o objeto "em petição", e o requerente precisa informar o número da petição de origem. Quando a exigência vem do exame de conformidade de petição, que trata de questões de pagamento, o serviço é o 382, com o comprovante de pagamento anexado se o pedido for de complementação. O prazo, nos dois casos, é de 60 dias contínuos da publicação.

4. Exigência em grau de recurso ou nulidade (serviço 3016)

No recurso contra indeferimento e no processo administrativo de nulidade, o INPI também pode formular exigência, e o prazo é de 60 dias. No recurso, o art. 214 da LPI diz que a exigência serve para complementar as razões e que, decorrido o prazo, o recurso será decidido, com ou sem resposta.

Como contar o prazo sem errar

Os prazos da LPI são contínuos (art. 221), excluem o dia do começo e incluem o do vencimento (art. 222) e só começam a correr no primeiro dia útil após a publicação na RPI (art. 223). Na prática:

  • Exigência formal: com a RPI na terça, a contagem começa no primeiro dia útil seguinte e o vencimento chega em menos de uma semana. O guia de contagem de prazos no INPI detalha feriados e pontos facultativos.
  • Exigências de 60 dias: marque o vencimento legal e um prazo interno bem anterior, porque o gargalo quase sempre é o documento que depende do cliente.
  • Indisponibilidade do sistema ou justa causa: o art. 221 admite a prática do ato fora do prazo quando há justa causa reconhecida. O caminho está no guia de devolução de prazo no INPI.

Como montar uma boa resposta

O art. 159, § 2º, da LPI tem uma regra que muda a estratégia: respondida a exigência, ainda que não cumprida, ou contestada a sua formulação, o exame prossegue. Ou seja, o silêncio é o único resultado que encerra o pedido de vez. Uma resposta fundamentada, mesmo discordando do INPI, mantém o processo vivo e preserva o caminho do recurso, se vier um indeferimento.

Passo a passo prático

  1. Leia o despacho completo, incluindo o complemento, e identifique o que exatamente foi pedido: documento, esclarecimento, alteração da especificação ou do sinal.
  2. Classifique a etapa (formal, mérito, petição, recurso) para escolher o serviço certo: 338, 340, 382 ou 3016.
  3. Peça ao cliente o que for necessário logo no primeiro dia, com prazo interno curto e lista objetiva de documentos.
  4. Decida a linha: cumprir, cumprir em parte (por exemplo, restringindo a especificação) ou contestar a exigência com fundamento legal.
  5. Redija a resposta ponto a ponto, com remissão a cada item exigido. O próprio Manual disponibiliza modelos anexos para o cumprimento de exigência.
  6. Gere e pague a GRU do serviço correto e protocole a petição pelo e-Marcas dentro do prazo. Guia paga sem petição protocolada não cumpre a exigência.

Retirada de elemento irregistrável

Em resposta a uma exigência, o requerente pode pedir a retirada do termo ou elemento irregistrável do sinal, com base no Parecer INPI/PROC nº 48/2003. O Manual impõe condições: a retirada não pode alterar as características principais do sinal nem exigir republicação, e não se admite incluir ou substituir elementos. O pedido deve vir antes da decisão de mérito.

Erros comuns que custam o pedido

  • Tratar a exigência formal como se tivesse 60 dias. São 5 dias corridos, e a consequência é a inexistência do pedido.
  • Esquecer exigências em petições. A exigência sobre uma transferência ou anotação não aparece como "do pedido" e passa despercebida se a triagem olha só os processos.
  • Usar o serviço errado ou não indicar a petição de origem no cumprimento "em petição".
  • Pagar a GRU e não protocolar, ou protocolar sem o anexo que a exigência pediu.
  • Responder genericamente: evita o arquivamento, mas não o indeferimento.
  • Ignorar a procuração: o art. 216, § 2º, dá 60 dias do primeiro ato para apresentá-la, e falhas no documento estão entre as causas mais frequentes de exigência.

Como o DeskSys ajuda no cumprimento de exigência

O DeskSys não protocola petições no INPI nem substitui a análise do profissional. Ele organiza a rotina para que a exigência seja vista a tempo e chegue respondida:

  • RPI vinculada à carteira: os despachos publicados para os processos cadastrados aparecem organizados por revista. As Citações da RPI ajudam a achar processos da carteira citados em despachos de outros processos.
  • Prazos e providências: despachos de exigência podem gerar providência com responsável e prazo, conforme o catálogo de despachos do escritório, além de prazos manuais para casos específicos. As regras internas não mudam os prazos legais, e a conferência profissional continua necessária. Veja os recursos de prazos do DeskSys.
  • Envolvidos e documentos: procurações e documentos societários ficam no cadastro do cliente, o que agiliza respostas sobre legitimidade e representação.
  • GRU integrada: consulta de serviços e códigos e geração da guia com histórico. Gerar a GRU não é pagá-la nem protocolar.
  • Desk IA (Beta): apoio preliminar à leitura do processo e a minutas, conforme permissão e disponibilidade. As entregas exigem revisão profissional e não garantem o registro.

Os recursos dependem do plano, das permissões e da ativação de módulos.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para cumprir exigência no INPI?

Em marcas, 60 dias da publicação na RPI para exigências de mérito, em petição e em grau de recurso ou nulidade. A exigência do exame formal tem 5 dias corridos. Em patentes, a exigência do exame técnico tem 90 dias (art. 36 da LPI).

O que acontece se eu não cumprir a exigência?

Na exigência de mérito, o pedido de marca é definitivamente arquivado (art. 159, § 1º). Na exigência formal, o pedido é considerado inexistente (art. 157). Pelo art. 212, § 2º, não cabe recurso da decisão que determina o arquivamento definitivo.

Posso discordar da exigência do INPI?

Sim. O art. 159, § 2º, garante que a resposta que contesta a formulação da exigência faz o exame prosseguir. O INPI então decide com base nos argumentos apresentados.

Qual o código de cumprimento de exigência de marca?

O 338 é para a exigência formal, o 340 para a exigência de mérito ou em petição, o 382 para a exigência de conformidade de petição e o 3016 para a exigência em grau de recurso ou nulidade.

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Revisão técnica: novembro/2026. Base legal/Fontes: Lei nº 9.279/1996 (arts. 124, 128, 156, 157, 159, 212, 214, 216 e 221 a 223); Manual de Marcas do INPI (itens 3.6.1, 4, 4.2.8 e 5.19.1); Parecer INPI/PROC nº 48/2003 (retirada de elemento irregistrável).

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