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Sistema de Haia: proposta do INPI avança na OMPI

O grupo de trabalho da OMPI recomendou à Assembleia da União de Haia a Regra 20bis proposta pelo INPI, que cria um canal para comunicações aos titulares de registros internacionais de desenho industrial. Entenda a proposta, o que ainda falta e os prazos da designação do Brasil.

Ilustração abstrata de um envelope no centro de uma rede ligada a cartões com contornos de objetos de design, como cadeira, luminária, frasco e cubo, representando comunicações sobre desenhos industriais no Sistema de Haia
9 min de leituraEquipe DeskSys

O Sistema de Haia permite proteger um desenho industrial em vários países com um único pedido internacional, apresentado à OMPI. Em 28/10/2026, o Grupo de Trabalho sobre o Desenvolvimento Jurídico do Sistema de Haia recomendou à Assembleia da União de Haia uma proposta do INPI: a nova Regra 20bis, que cria um canal para que os escritórios nacionais enviem comunicações aos titulares por meio da OMPI. A regra ainda não está em vigor.

Resposta rápida: a Regra 20bis, proposta pelo Brasil, deixaria o INPI e os demais escritórios designados pedirem à Secretaria Internacional da OMPI que repasse ao titular comunicações não previstas no Regulamento, como avisos de nulidade ou de prazos. A OMPI não examinaria o conteúdo. A adoção depende da Assembleia da União de Haia, e a data de vigência será definida pela OMPI.

O que aconteceu na OMPI

A 15ª sessão do Grupo de Trabalho foi realizada em Genebra, de 26 a 28 de outubro de 2026. Segundo a notícia do INPI publicada em 04/11/2026, o grupo se manifestou favoravelmente ao encaminhamento da proposta brasileira à Assembleia da União de Haia, com exclusão de um dos dispositivos originalmente previstos.

O resumo da presidência (documento H/LD/WG/15/8) detalha a decisão:

  • o grupo considerou favoravelmente submeter à Assembleia, para adoção, os parágrafos (1) a (3) da nova Regra 20bis e a mudança do título do Capítulo 3 do Regulamento;
  • a data de entrada em vigor será decidida pela Secretaria Internacional, que precisa adaptar seus sistemas;
  • a relação entre a Regra 20bis e o art. 16(2) do Ato de Genebra, que trata dos efeitos de anotações como a mudança de titularidade, será discutida na próxima sessão.

O dispositivo excluído foi o parágrafo (4) da versão revisada, que dizia que os efeitos da comunicação seriam regidos só pela lei do país que pediu o envio.

Print da notícia do INPI de 04/11/2026 sobre o avanço na OMPI da proposta brasileira de Regra 20bis para comunicações no Sistema de Haia

Notícia oficial sobre a proposta da Regra 20bis, publicada em 04/11/2026. Fonte: gov.br/inpi.

O problema que a Regra 20bis quer resolver

No Sistema de Haia, o pedido é feito na OMPI e o titular estrangeiro não precisa ter endereço nem procurador no Brasil para designar o país. O problema aparece depois. Quando o INPI precisa avisar o titular de algo que o Regulamento não prevê, como um processo de nulidade aberto por terceiro ou um prazo da lei brasileira, nem sempre há a quem escrever.

A proposta revisada do Brasil (documento H/LD/WG/15/4) registra que, no caso brasileiro, a lei não prevê comunicação oficial direta do INPI com o titular. A comunicação é feita por publicação oficial, a Revista da Propriedade Industrial (RPI). O titular que não acompanha a RPI pode perder prazos sem saber que eles existiam.

O precedente do Sistema de Madri

A ideia copia um mecanismo que já funciona em marcas. A Regra 23bis do Regulamento do Protocolo de Madri vigora desde 01/11/2017 e, desde 01/11/2024, pode ser usada por qualquer escritório designado. Segundo os dados da OMPI anexados à proposta, mais de 37 mil comunicações foram enviadas por esse canal entre 2017 e 2025. Só em 2025 foram 7.949, de 31 escritórios. O INPI enviou 656 em 2024 e 680 em 2025.

Para quem atua com Madri no Brasil, a lógica é conhecida: veja como o INPI trata a recusa provisória no Protocolo de Madri.

O que a Regra 20bis prevê

  • Parágrafo (1): o escritório de uma Parte Contratante designada pode pedir à Secretaria Internacional que transmita ao titular comunicações sobre um registro internacional.
  • Parágrafo (2): a OMPI define o formato em que o escritório envia a comunicação.
  • Parágrafo (3): a OMPI repassa ao titular sem examinar o conteúdo e sem anotar a comunicação no Registro Internacional.

Na apresentação feita na sessão, a delegação brasileira citou os usos que o INPI pretende fazer de início: avisos de processos de nulidade, pedidos de esclarecimento depois de uma recusa e avisos sobre o prazo de apresentação de documentos de prioridade. O canal não harmoniza procedimentos nem muda prazos: só leva a mensagem.

Como funciona a designação do Brasil hoje

O Brasil aderiu ao Ato de Genebra do Acordo de Haia (Decreto Legislativo nº 150/2022), e o sistema vigora no país desde 01/08/2023. As regras do INPI estão na Portaria INPI/PR nº 25/2023 e no capítulo 11 do Manual de Desenhos Industriais. Os pontos que mais pesam no dia a dia:

  • Efeitos: o registro internacional que designa o Brasil produz os mesmos efeitos de um pedido nacional desde a data da designação e é examinado pela Lei nº 9.279/1996 (arts. 6º e 7º da Portaria).
  • Prazo de 6 meses: o INPI tem 6 meses, contados da notificação da designação, para enviar recusa ou declaração de concessão. Sem recusa no prazo, a proteção é concedida (art. 10).
  • Fundamentos da recusa: figuras que não mostram o desenho de forma clara e suficiente, mais de um objeto no registro (art. 104 da LPI) ou desacordo com outras regras da LPI, como os arts. 95 e 100 (art. 11).
  • Resposta: exigência ou indeferimento abre 60 dias para manifestação ou recurso diretamente no INPI. Não cabe recurso da declaração de concessão nem da recusa que comunica exigência ou suspensão (arts. 13, 19 e 20).
  • Prioridade: o documento de prioridade deve chegar ao INPI em 90 dias da publicação pela OMPI, salvo se houver código de acesso ao serviço DAS da OMPI. Sem isso, vale a data do depósito internacional (art. 9º).
  • Procurador: para praticar atos no INPI, o titular domiciliado no exterior precisa de procurador qualificado e domiciliado no Brasil, com procuração apresentada em até 60 dias do primeiro ato (art. 5º).
  • Prazos contínuos: salvo regra diferente, contam a partir do primeiro dia útil após a publicação no meio oficial do INPI (art. 24).
Infográfico com seis etapas da designação do Brasil no Sistema de Haia: pedido internacional na OMPI, notificação ao INPI com prazo de 6 meses, documento de prioridade em 90 dias, exame pela LPI, recusa ou concessão com 60 dias para resposta e a proposta da Regra 20bis

Etapas e prazos da designação do Brasil no Sistema de Haia. Fontes: Portaria INPI/PR nº 25/2023, Manual de Desenhos Industriais do INPI (cap. 11) e documentos OMPI H/LD/WG/15/4 e H/LD/WG/15/8; infográfico da Equipe DeskSys.

Para os requisitos de mérito do desenho industrial (novidade, originalidade e o que não é registrável), veja o guia de registro de desenho industrial no INPI.

Renovação e anotações ficam na OMPI

A renovação é feita a cada cinco anos, com pagamento à Secretaria Internacional, até o máximo de 25 anos contados do depósito internacional (art. 16 da Portaria). Alterações de nome, endereço e titularidade também são pedidas na OMPI. Para a mudança de titular valer no Brasil, é preciso documentação comprobatória, e o INPI pode, em 6 meses, comunicar que a anotação não produz efeitos no país, com base no art. 16(2) do Ato de Genebra (art. 18). É justamente essa interação que o grupo de trabalho vai discutir na próxima sessão.

O que muda para escritórios e titulares

Enquanto a regra não for adotada e não entrar em vigor, nada muda: o meio oficial de comunicação continua sendo a publicação do INPI. Depois da vigência, a regra deve reduzir o risco de um titular estrangeiro sem representante no Brasil ser surpreendido. Mesmo assim, ela não substitui o acompanhamento da RPI.

Para quem representa titulares estrangeiros no Brasil

  • Acompanhe as designações do Brasil na RPI. O prazo conta da publicação, não da data em que a mensagem chega ao titular.
  • Combine com o correspondente estrangeiro quem confere a RPI e quem avisa o cliente.
  • Confira o prazo de 90 dias da prioridade logo após a publicação pela OMPI.
  • Deixe a procuração pronta: o primeiro ato no INPI abre os 60 dias para apresentá-la.

Para titulares brasileiros que usam Haia no exterior

  • Se a regra for adotada, escritórios estrangeiros também poderão usar o canal para falar com titulares brasileiros. Mantenha atualizados na OMPI o endereço e o representante.
  • Renovações e anotações são feitas na OMPI, mas os efeitos em cada país seguem a lei local.
  • Controle as datas de renovação por designação, porque cada país pode ter vigência máxima diferente.

Como o DeskSys ajuda a organizar a carteira de desenhos industriais

O DeskSys apoia o controle da carteira no INPI. A análise jurídica e o protocolo continuam com o profissional.

  • Módulo de desenhos industriais: o acompanhamento de desenhos industriais reúne situação, titulares, figuras e classificação de Locarno, quando a base fornece, além de despachos, prorrogações e relatórios.
  • RPI e prazos: despachos publicados para processos da carteira viram providências com responsável e prazo, conforme as regras configuradas pelo escritório. As regras internas não mudam os prazos legais.
  • Envolvidos e documentos: titulares estrangeiros e correspondentes ficam cadastrados com contatos e documentos, como a procuração.
  • Outros países: registros em outras jurisdições podem ser cadastrados para organizar a carteira, sem integração automática com os institutos estrangeiros nem acompanhamento automático das designações feitas pela OMPI.
  • Desk IA (Beta): apoio para ler um despacho e montar uma minuta preliminar de resposta, que sempre exige revisão profissional.

Recursos dependem do plano, das permissões e da ativação do módulo.

Perguntas frequentes

A Regra 20bis do Sistema de Haia já está em vigor?

Não. O grupo de trabalho da OMPI recomendou a adoção em 28/10/2026, mas a decisão cabe à Assembleia da União de Haia. Depois disso, a Secretaria Internacional definirá a data de vigência, levando em conta as adaptações de sistemas.

Quanto tempo o INPI tem para recusar uma designação do Brasil?

Seis meses, contados da notificação da designação pela OMPI. Se o INPI não enviar recusa nesse prazo, a proteção no Brasil é concedida. A recusa deve trazer todos os fundamentos legais, e depois desse prazo não podem surgir fundamentos novos.

Preciso de procurador no Brasil para usar o Sistema de Haia?

Para designar o Brasil, não: o pedido é feito na OMPI. Mas, para praticar qualquer ato diretamente no INPI, como responder a uma exigência, recorrer ou enviar documento de prioridade, o titular domiciliado no exterior precisa de procurador qualificado e domiciliado no país.

Onde se renova um desenho industrial registrado pelo Sistema de Haia?

Na OMPI, a cada cinco anos, até o máximo de 25 anos no Brasil. A exceção são os registros que nasceram da divisão de uma designação no INPI: esses são renovados com pagamento direto ao INPI.

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Revisão técnica: novembro/2026. Base legal/Fontes: notícia do INPI de 04/11/2026; OMPI, documentos H/LD/WG/15/4 (proposta revisada do Brasil, 10/09/2026) e H/LD/WG/15/8 (resumo da presidência, 28/10/2026); Ato de Genebra do Acordo de Haia, arts. 12, 14 e 16(2); Decreto Legislativo nº 150/2022; Portaria INPI/PR nº 25/2023, arts. 5º a 24; Manual de Desenhos Industriais do INPI, cap. 11; LPI arts. 95, 100, 104, 108 e 120.

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