O pedido de exame de patente é o requerimento que autoriza o INPI a analisar o mérito de um pedido de invenção ou de modelo de utilidade. Sem ele, o pedido não entra na fila do exame técnico e, passado o prazo legal, é arquivado. O prazo é de 36 meses contados do depósito, e é um dos marcos que mais derrubam pedidos por simples esquecimento em escritórios com carteira grande de patentes.
Resposta rápida: o exame deve ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado em até 36 meses do depósito (art. 33 da LPI), com o pagamento da GRU 203 (invenção) ou 204 (modelo de utilidade), sem petição. Sem o pedido, o INPI publica o arquivamento (despacho 11.1), e o depositante tem 60 dias para desarquivar.
O que é o pedido de exame de patente
No Brasil, o exame técnico de patente não começa sozinho. A Lei nº 9.279/1996 separa o depósito do exame: depois do depósito e do exame formal, o pedido fica em sigilo por 18 meses (art. 30) e é publicado. A partir daí, alguém precisa pedir expressamente que o INPI examine se a criação cumpre os requisitos de patenteabilidade. Esse ato é o pedido, ou requerimento, de exame.
O art. 33 da LPI diz que o exame "deverá ser requerido pelo depositante ou por qualquer interessado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses contados da data do depósito, sob pena do arquivamento do pedido". Dois pontos dessa frase importam no dia a dia:
- Qualquer interessado pode pedir. Um concorrente que quer saber logo se a patente será concedida pode requerer o exame de um pedido de terceiro. Para o titular, isso significa que o exame pode começar antes do que ele planejou.
- O prazo corre do depósito. Não é da publicação nem de nenhuma notificação do INPI. Na fase nacional do PCT, o Guia Rápido do INPI lembra que a contagem parte da data do depósito internacional, e não da data de entrada na fase nacional.
Além disso, o exame não começa antes de 60 dias da publicação do pedido (art. 31, parágrafo único). Nesse intervalo, e até o fim do exame, terceiros podem apresentar documentos e informações para subsidiar a análise.
Prazo de 36 meses: como contar e quando pedir
O marco é a data de depósito do pedido no Brasil. Um pedido depositado em 10/03/2024, por exemplo, tem até 10/03/2027 para o requerimento. Para pedidos PCT, o marco é o depósito internacional, o que costuma deixar uma janela bem menor depois da entrada na fase nacional. Quem entra na fase nacional perto dos 30 meses precisa tratar o exame quase como parte do mesmo pacote.
Linha do tempo do pedido de exame e despachos que vêm em seguida. Fonte: planalto.gov.br (LPI, arts. 30 a 37) e orientações do INPI.
Pedir cedo ou esperar?
A decisão é estratégica e deve ser tomada com o cliente. O art. 32 da LPI permite alterações voluntárias no pedido, limitadas à matéria inicialmente revelada, apenas até o requerimento do exame. A própria página do INPI alerta: é possível pagar o exame antecipadamente para não esquecer o prazo, mas isso impede alterar o pedido depois. Na prática:
- Pedir cedo faz sentido quando o quadro reivindicatório já está maduro, há interesse comercial em uma decisão mais rápida ou o cliente precisa da patente para negociar licença ou investimento.
- Esperar faz sentido quando ainda há buscas em andamento, um pedido correspondente no exterior pode trazer objeções úteis ou o produto ainda está mudando.
O que não faz sentido é deixar a decisão para o último mês. Sem um marco interno bem antes dos 36 meses, a escolha vira um risco de prazo.
Como fazer o pedido de exame no INPI
O requerimento é feito pelo pagamento da guia. Segundo a página oficial Faça o requerimento de exame, basta gerar e pagar a GRU no sistema de emissão do INPI, sem apresentar petição. As guias indicadas pelo INPI são:
- 203: pedido de exame de patente de invenção;
- 204: pedido de exame de modelo de utilidade;
- 205: pedido de exame de certificado de adição de invenção;
- 284 e 285: invenção e modelo de utilidade na fase nacional do PCT, quando o pedido já foi examinado pelo INPI como autoridade de busca ou de exame preliminar (ISA ou IPEA).
Orientação oficial sobre o requerimento de exame. Fonte: gov.br/inpi.
Cuidado com o valor da guia
No pedido de invenção, o valor do exame varia com o número de reivindicações. O Guia Rápido de Exame Técnico do INPI orienta somar um valor adicional por reivindicação acima de dez, e a página do requerimento avisa que um pagamento a menor pode levar ao arquivamento. Por isso, confira o quadro reivindicatório vigente e a tabela de retribuições atual antes de gerar a guia. Se houve alteração voluntária que mudou o número de reivindicações, o cálculo deve partir da versão nova.
Também vale lembrar que gerar a GRU não é pagar. O requerimento só produz efeito com o pagamento dentro do prazo, e o comprovante deve ficar arquivado junto ao processo.
Arquivamento por falta de exame e desarquivamento
Se o exame não for requerido em 36 meses, o INPI publica na RPI o despacho 11.1, de arquivamento do pedido com base no art. 33. Não é o fim: o parágrafo único do mesmo artigo permite o desarquivamento em até 60 dias contados do arquivamento, mediante retribuição específica.
Segundo o INPI, para desarquivar é preciso pagar duas guias: a GRU 209 (desarquivamento) e a GRU do exame correspondente (203, 204 ou 205). Também aqui não há petição. Estando tudo certo, o INPI publica o despacho 4.3, de desarquivamento. Se os 60 dias passarem sem o pagamento, o pedido é arquivado definitivamente (despacho 11.1.1), sem possibilidade de recurso, conforme o guia oficial.
Na prática, o desarquivamento é a rede de proteção, não o plano. Ele custa uma retribuição extra, consome uma janela curta e depende de alguém ler a RPI e reconhecer o 11.1 na semana certa.
O que acontece depois do pedido de exame
Com o pagamento, o pedido sai da fase formal e entra na fila do exame técnico. O examinador elabora o relatório de busca e o parecer previstos no art. 35 da LPI, que podem tratar de patenteabilidade, adaptação à natureza reivindicada, reformulação ou divisão do pedido e exigências técnicas. Os despachos mais comuns nessa fase são:
- 6.1, exigência técnica: o depositante tem 90 dias da publicação para responder (art. 36). Sem resposta, o pedido é arquivado definitivamente (despacho 11.2, art. 36, § 1º).
- 7.1, ciência de parecer: o examinador aponta falta de algum requisito, e o depositante pode se manifestar em 90 dias. O exame prossegue com ou sem manifestação.
- 9.1, deferimento, ou 9.2, indeferimento: a decisão do art. 37. Do indeferimento cabe recurso em 60 dias (art. 212). Depois do deferimento, ainda é preciso pagar a expedição da carta-patente.
O art. 34 também permite que o INPI peça, em 60 dias, objeções, buscas e resultados de exame de pedidos correspondentes no exterior quando houver prioridade reivindicada. Para quem tem família de patentes em outros países, manter esses documentos organizados evita correria.
Erros comuns no pedido de exame
- Contar o prazo da publicação ou da entrada na fase nacional. O marco é o depósito, ou o depósito internacional no PCT.
- Pagar a guia errada. Invenção e modelo de utilidade têm códigos diferentes, e o PCT examinado pelo INPI como ISA ou IPEA tem códigos próprios.
- Calcular mal as reivindicações. Na invenção, reivindicações acima de dez mudam o valor, e um pagamento a menor pode arquivar o pedido.
- Pedir o exame antes de concluir as alterações. Depois do requerimento, o art. 32 não permite mais alterações voluntárias.
- Não acompanhar a RPI depois do pagamento. As exigências técnicas têm 90 dias e, sem resposta, o arquivamento é definitivo.
Como o DeskSys ajuda no pedido de exame de patente
O DeskSys organiza a carteira de patentes e modelos de utilidade com dados bibliográficos, prioridades, PCT/WO, despachos da RPI e anuidades, para que o marco dos 36 meses fique visível em cada processo. Na prática, o escritório pode:
- Controlar o prazo do exame como providência com responsável e status no controle de prazos e providências, combinando regras configuradas e prazos manuais. As regras do escritório não mudam o prazo legal, e a conferência profissional continua necessária.
- Ler a RPI ligada à carteira e identificar despachos como 11.1, 6.1, 7.1 e 9.1 nos processos acompanhados, gerando a providência correspondente.
- Gerar a GRU do INPI pela integração e guardar o histórico das guias emitidas. Gerar a guia não é pagar nem protocolar: o pagamento continua sendo do escritório ou do cliente.
- Usar o Desk IA (Beta) para uma primeira leitura estruturada do processo, com despachos, prazos e pontos de atenção, sempre com revisão profissional. O DeskSys não emite parecer de patenteabilidade.
O DeskSys não acompanha automaticamente as fases estrangeiras de uma família PCT. Para esses casos, os prazos de outros países entram como cadastro e prazo manual. Para o panorama completo do processo, veja o guia de patente no INPI, do depósito à carta-patente e, para pedidos internacionais, o guia da fase nacional do PCT no Brasil.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para pedir o exame de patente no INPI?
Até 36 meses contados da data do depósito, conforme o art. 33 da LPI. Para pedidos que entraram pelo PCT, o INPI conta a partir do depósito internacional, e não da entrada na fase nacional.
Quem pode fazer o pedido de exame de patente?
O depositante ou qualquer interessado. Por isso, um terceiro pode requerer o exame de um pedido que não é dele, o que pode adiantar a análise.
Precisa de petição para requerer o exame?
Não. Segundo o INPI, o requerimento é feito com a geração e o pagamento da GRU correta (203 para invenção e 204 para modelo de utilidade). O desarquivamento pela GRU 209 também dispensa petição.
Perdi o prazo de 36 meses. O pedido está perdido?
Ainda não. Depois da publicação do despacho 11.1, há 60 dias para desarquivar, pagando a GRU 209 e a GRU do exame. Sem isso, o arquivamento se torna definitivo (11.1.1).
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Revisão técnica: novembro/2026. Base legal/Fontes: Lei nº 9.279/1996, arts. 30 a 37 e 212; INPI, páginas "Faça o requerimento de exame" e "Guia Rápido de Requerimento de Exame Técnico"; INPI, Manual para o Depositante de Patentes (2021), itens 6.3.6 e 6.3.7.