O registro de jogos eletrônicos no INPI voltou à pauta. Em 09/11/2026, o Instituto republicou no Diário Oficial da União o Aviso de Tomada Pública de Subsídios nº 2/2026 e reabriu o prazo de 60 dias para quem quiser opinar sobre como esse novo registro deve funcionar. A lei já prevê o registro desde 2024, mas ainda não existe procedimento para pedir. Este post explica o que mudou, quais modelos estão em discussão e o que o escritório de PI pode fazer agora pelos clientes do setor de games.
Resposta rápida: a Lei 14.852/2024 incluiu o registro de jogos eletrônicos no art. 2º, VI, da LPI, mas o INPI ainda não regulamentou o procedimento. A Tomada Pública de Subsídios nº 2/2026, republicada em 09/11/2026, recebe contribuições até 08/01/2027 sobre dois modelos: registro constitutivo ou declaratório. Até lá, o jogo se protege pelos regimes atuais.
O que o INPI publicou em 09/11/2026
Segundo a notícia oficial do INPI de 09/11/2026, a reabertura aconteceu porque o formulário de participação foi alterado. O aviso republicado no DOU (Edição 210, Seção 3, página 31) traz as regras:
- Prazo: 60 dias contados da republicação. A plataforma Brasil Participativo indica o período de 09/11/2026 a 08/01/2027.
- Canal único: as manifestações vão só pelo formulário da plataforma Brasil Participativo, no campo de cada pergunta.
- Fundamentação: quando couber, a resposta deve trazer as razões que a sustentam.
- Exclusão: contribuições fora do prazo, por outro meio ou fora do campo correto não serão consideradas.
- Próximo passo: terminado o prazo, as manifestações seguem para as áreas que elaboram a Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre o tema.
Republicação do Aviso de Tomada Pública de Subsídios nº 2/2026 no DOU de 09/11/2026. Fonte: in.gov.br.
A primeira publicação saiu no DOU de 25/08/2026 e depois foi suspensa para revisão com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Por isso, quem viu a consulta em agosto deve conferir o formulário novo antes de responder.
De onde vem o registro de jogos eletrônicos
O Marco Legal dos Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024) fez duas coisas que importam para a PI:
- No art. 5º, definiu jogo eletrônico como a obra audiovisual interativa desenvolvida como programa de computador, além de dispositivos dedicados e softwares para celular, console, internet e realidade virtual ou aumentada. Apostas, loterias e jogos de resultado aleatório com prêmio ficam de fora.
- No art. 20, acrescentou ao art. 2º da LPI o inciso VI: a proteção da propriedade industrial passa a incluir a "concessão de registro para jogos eletrônicos".
A lei, porém, não disse como seria esse registro. A página do INPI sobre jogos eletrônicos informa que o Instituto criou um Grupo de Trabalho interno pela Portaria INPI/PR nº 289/2026, de 10/03/2026, e participa do Grupo de Trabalho Interministerial criado pela Portaria MinC nº 260/2025. A Nota Técnica SEI nº 3/2026/INPI/DIPTO, que embasa a consulta, resume o problema: há competência legal, mas faltam norma, procedimento e critérios técnicos.
A nota também lembra que, segundo estudo da OMPI citado no texto, não há proteção específica para jogos em tratados internacionais nem em leis de outros países. O registro brasileiro seria uma criação própria, e a compatibilidade com o exterior é um dos pontos da análise.
Os dois modelos em discussão
Nos dois modelos, o objeto é o mesmo: o jogo como um único bem jurídico, formado pela integração entre o programa de computador e o Game Design Document (GDD), o documento que descreve arquitetura, regras, narrativa, personagens, interfaces e progressão. A diferença está em quando nasce o direito.
Modelos constitutivo e declaratório e linha do tempo da regulamentação. Fonte: gov.br/inpi.
Registro constitutivo
O direito sui generis nasceria com a concessão do registro. O procedimento teria exame formal e análise substantiva, e a nota admite oposição ou subsídios, recurso contra indeferimento e nulidade administrativa. Na avaliação do INPI, a possibilidade de exame substantivo e de originalidade daria mais segurança jurídica sobre o objeto protegido.
Registro declaratório
O direito nasceria da própria criação do jogo, e o registro só reconheceria e daria publicidade a ele, com exame formal. O certificado serviria como prova em negócios e litígios. A nota aponta mais agilidade e menor custo de estrutura para o INPI.
Em qualquer dos dois, a nota é clara: marcas, patentes, desenhos industriais e obras autorais continuam nos seus próprios regimes. O novo registro não substitui nenhum deles.
O que está em pergunta na consulta
O questionário anexo à nota técnica tem três blocos: perfil do respondente, regime de proteção e procedimento administrativo. Como o formulário foi alterado na republicação, confira as perguntas atuais na plataforma. Os temas da versão publicada incluem:
- se o sistema atual é suficiente e se a proteção deve depender de registro;
- qual modelo é mais adequado, constitutivo ou declaratório;
- quais elementos entram no objeto: software, GDD, audiovisual, narrativa, personagens, trilha sonora, documentação técnica;
- o prazo de vigência: 50 anos como software, o prazo do direito autoral ou um prazo próprio;
- o tipo de procedimento, de registro automático até exame com oposição, recurso e nulidade;
- quando avaliar a originalidade e quem paga eventual perícia ou parecer de especialista;
- que documentos apresentar e se entregar o GDD inteiro expõe informação estratégica ou sigilosa.
A lista de respondentes inclui de forma expressa "advogado(a) ou escritório especializado". Para quem atende estúdios, é uma oportunidade de influir no desenho do procedimento antes que ele vire norma.
Como proteger um jogo enquanto a regra não sai
Hoje não há onde pedir o registro de jogo eletrônico. O cliente que lança um game agora precisa de uma estratégia com os instrumentos que já existem:
- Programa de computador: a Lei 9.609/1998 protege o código por 50 anos, e a proteção independe de registro (art. 2º, §§ 2º e 3º). O registro no INPI serve como prova de autoria e data. Veja o passo a passo no nosso guia de registro de software no INPI.
- Marca: o nome do jogo, do estúdio e, às vezes, de personagens. Costumam entrar a classe 9 (software de jogos), a 41 (entretenimento e jogos online) e, para produtos físicos, a 28. A especificação certa evita brechas, como mostra o guia de classificação de marcas por atividade.
- Direito autoral: arte, trilha, roteiro e personagens são protegidos pela Lei 9.610/1998 independentemente de registro (art. 18). O que pesa é a prova de autoria e a cadeia de cessões.
- Desenho industrial e patente: o formato ornamental de um controle ou acessório pode ser desenho industrial (LPI, art. 95). Uma solução técnica nova pode ser patente, se cumprir os requisitos legais.
- Contratos: confira se as cessões de artistas, programadores e roteiristas estão por escrito. Pela Lei 9.609, art. 4º, o software feito por empregado contratado para desenvolver pertence ao empregador, mas freelancers e coautores pedem contrato.
- Versões do GDD: guarde versões datadas e controle quem tem acesso. Se o registro futuro exigir o GDD, ter o histórico organizado poupa trabalho, e a pergunta sobre sigilo mostra que o tema ainda está aberto.
Como o DeskSys ajuda
O DeskSys não protocola no INPI nem responde à consulta pública pelo escritório. Ele organiza a carteira de quem atende o setor de games:
- Carteira por tipo de ativo: o mesmo cliente pode ter processos de programas de computador, marcas, desenhos industriais e patentes, com despachos da RPI e providências em cada um. O módulo de programas pesquisa e importa os registros do INPI, mas não hospeda código-fonte.
- Prazos manuais: cadastre o fim da tomada de subsídios (08/01/2027) como providência com responsável, para não perder a data de envio do cliente ou do escritório.
- DeskTrust: registra o hash SHA-256 de uma versão do GDD ou de um build em blockchain e gera certificado com verificação pública. Ele documenta a integridade e a existência daquela versão, mas não comprova autoria, titularidade ou originalidade e não substitui o registro no INPI. Saiba mais sobre hash, certificado e verificação.
- Desk IA (Beta): apoio na classificação de Nice para o nome do jogo, com entrega preliminar que exige revisão profissional.
Perguntas frequentes
Já é possível registrar um jogo eletrônico no INPI?
Ainda não. A LPI prevê o registro desde a Lei 14.852/2024, mas o INPI não editou a norma nem criou o procedimento. Hoje o caminho é registrar o programa de computador, a marca e, quando couber, desenho industrial ou patente.
Até quando posso enviar contribuições à Tomada de Subsídios 2/2026?
O aviso dá 60 dias a partir da republicação de 09/11/2026, e a plataforma Brasil Participativo indica o encerramento em 08/01/2027. O envio é só pelo formulário da plataforma.
Qual a diferença entre registro constitutivo e declaratório?
No constitutivo, o direito nasce com a concessão do INPI, após exame. No declaratório, o direito nasce com a criação do jogo, e o registro só documenta e dá publicidade a ele.
O registro do software já protege o jogo inteiro?
Não. O registro de programa de computador cobre o código. Nome, arte, trilha, personagens e design dependem de marca, direito autoral e, conforme o caso, desenho industrial.
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Revisão técnica: novembro/2026. Base legal/Fontes: Lei 9.279/1996, art. 2º, VI; Lei 14.852/2024, arts. 5º e 20; Lei 9.609/1998, arts. 2º e 4º; Lei 9.610/1998, art. 18; Aviso de TPS INPI nº 2/2026 (DOU de 09/11/2026); Nota Técnica SEI nº 3/2026/INPI/DIPTO; notícia INPI de 09/11/2026.