A transferência de marca no INPI é a anotação que troca o titular de um pedido ou registro, seja por cessão, incorporação, fusão, cisão, sucessão, falência ou ordem judicial. O contrato entre as partes não basta: a mudança só vale contra terceiros depois que o INPI anota a transferência e publica a decisão na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
Resposta rápida: para transferir uma marca, o cessionário ou seu procurador protocola a petição de anotação de transferência de titular (serviço 349), com GRU em nome do cessionário, instrumento de cessão ou atos societários e procuração. O INPI confere a atividade do cessionário e exige que marcas semelhantes do cedente sejam transferidas juntas (art. 135).
Quando a transferência de marca acontece na prática
No escritório de PI, a transferência costuma vir de uma venda de negócio, de uma reorganização societária, da saída de um sócio que tinha a marca em nome próprio ou da decisão de tirar o registro do CPF do fundador. Também aparece em inventários, falências e decisões judiciais.
O risco é tratar a transferência como ato de cartório. O INPI faz exame próprio, e uma petição mal montada pode ser indeferida ou levar ao cancelamento de registros que o cliente queria manter.
Não é transferência a licença de uso (arts. 139 e 140 da LPI), que mantém o titular e é averbada. Mudança de nome, sede ou endereço do mesmo titular, troca entre matriz e filial e passagem de pessoa física para empresário individual ou MEI usam outra anotação, o serviço 348.
O que diz a LPI: arts. 134 a 138
A Lei nº 9.279/1996 trata da cessão em poucos artigos, mas cada um tem efeito prático direto:
- Art. 134: pedido e registro podem ser cedidos, desde que o cessionário atenda aos requisitos legais para requerer o registro. Na prática, remete à legitimidade do art. 128, § 1º: atividade compatível com os produtos ou serviços da marca.
- Art. 135: a cessão deve compreender todos os pedidos e registros do cedente de marcas iguais ou semelhantes, para produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins. O que ficar para trás é cancelado (registro) ou arquivado (pedido).
- Art. 136: o INPI anota a cessão, limitações e ônus (como penhora) e as alterações de nome, sede ou endereço.
- Art. 137: as anotações produzem efeitos perante terceiros a partir da publicação.
- Art. 138: cabe recurso da decisão que indefere a anotação de cessão e da que cancela registro ou arquiva pedido com base no art. 135.
Pelo art. 137, até a publicação da anotação quem aparece como titular perante terceiros é o cedente, o que complica notificações e a defesa da marca.
Tipos de transferência e documentos exigidos
O capítulo 8 do Manual de Marcas do INPI lista os documentos de cada modalidade. Em todas, entram o requerimento com os dados do cessionário, o comprovante da retribuição, a procuração quando houver procurador e a tradução simples de documentos em língua estrangeira, sem legalização consular.
Item 8.1 do Manual de Marcas: condições legais e documentos da transferência por cessão. Fonte: manualdemarcas.inpi.gov.br.
Cessão
O instrumento de cessão deve trazer a qualificação completa de cedente e cessionário, os poderes de representação de quem assina, as assinaturas, o número do pedido ou registro e a data em que foi firmado. Se o pedido reivindica prioridade unionista, a cessão da prioridade também precisa ser comprovada.
Incorporação, fusão e cisão
Aqui o documento-base são os atos societários averbados no órgão competente: atos da incorporação; atos da fusão com os atos constitutivos da nova sociedade; ou atos da cisão com os atos constitutivos da sociedade que recebe o patrimônio. Nessas operações, o INPI entende que a atividade do cedente continua, por isso não repete a análise de atividade do cessionário.
Sucessão, falência e ordem judicial
Na sucessão, vale o formal de partilha, o inventário extrajudicial registrado ou documento equivalente (o atestado de óbito não basta). Na falência, é preciso alvará judicial e documento de cessão assinado por quem administra a massa. Se o adquirente por ordem judicial não tiver atividade compatível, o Manual admite repassar a marca em ato contínuo a quem tenha (a "ponte").
Marca coletiva
O Manual é taxativo: pedido ou registro de marca coletiva não é transferível, porque a marca está ligada à entidade cujos membros a utilizam (art. 123, III, da LPI).
Como o INPI examina o pedido de transferência
Primeiro, o INPI confere o pagamento: GRU com o código correto, em nome do cessionário, uma por petição e paga até o envio. Sem pagamento, a petição não é conhecida; pagamento a menor gera exigência de complementação.
Depois, segundo o item 8.7 do Manual, o exame passa por quatro etapas:
- Situação dos processos: marcas sub judice, com bloqueio ou penhora têm a transferência sobrestada; pedidos ainda não publicados para oposição também aguardam; pedidos arquivados e registros extintos ficam prejudicados.
- Requisitos básicos: poderes de quem cede, documentos da modalidade, conteúdo mínimo do instrumento, retribuição suficiente para todos os processos e concordância de todos os cotitulares.
- Atividade do cessionário: compatibilidade com os produtos ou serviços, nos termos do art. 128, § 1º. Se a atividade servir só para parte dos processos, a anotação sai apenas para esses.
- Art. 135: deferida a transferência, o INPI procura marcas iguais ou semelhantes que ficaram com o cedente e cancela ou arquiva as que conflitam.
Etapas da anotação de transferência e pontos de atenção. Fonte: Lei 9.279/1996 e Manual de Marcas do INPI; infográfico da Equipe DeskSys.
As exigências são publicadas na RPI, com 60 dias para cumprimento. As petições protocoladas por procurador sem procuração juntada em 60 dias do protocolo são arquivadas, regra que detalhamos no guia de procuração no INPI e prazo de 60 dias. Do deferimento, do indeferimento e do cancelamento ou arquivamento de ofício cabe recurso em 60 dias.
Os erros que mais derrubam a transferência
Esquecer marcas semelhantes do cedente
É o erro mais caro: o cliente compra "a marca principal", mas o vendedor tem outros pedidos com o mesmo radical em classes afins. Em registros multiclasse, o cancelamento atinge a classe inteira, mesmo com itens não afins. Levante toda a titularidade do cedente antes de assinar.
Ignorar a exceção de grupo econômico
Empresas do mesmo grupo podem manter marcas semelhantes em atividades afins, desde que os produtos ou serviços sejam distintos. A condição de grupo econômico se comprova por declaração conjunta, e acordos de convivência também podem ser apresentados como subsídio. Sócios pessoas físicas em comum, porém, não caracterizam grupo.
Cessionário sem atividade compatível
Uma holding patrimonial que recebe marcas de produtos que não fabrica nem comercializa pode ter a anotação indeferida. A análise segue os mesmos critérios da legitimidade do requerente, tema que tratamos no post sobre exigência de legitimidade no INPI.
Cotitularidade e petições misturadas
Uma petição só abrange vários processos se o conjunto atual e o novo conjunto de titulares forem iguais em todos. Inclusão ou exclusão de cotitular também usa o serviço 349, listando o conjunto final.
Contar com a transferência parcial com divisão
O Manual prevê a transferência parcial com divisão do processo, mas informa que esse peticionamento ainda não está disponível no e-Marcas.
Checklist antes de protocolar
- Listar todos os pedidos e registros do cedente e marcar os semelhantes em classes afins.
- Confirmar a situação de cada processo (vigente, sub judice, com ônus, ainda não publicado).
- Conferir os poderes de quem assina, inclusive cláusulas do contrato social que exijam deliberação dos sócios.
- Verificar se a atividade do cessionário cobre os produtos e serviços das marcas.
- Emitir uma GRU por petição, em nome do cessionário, com o código e a quantidade de processos corretos.
- Juntar procuração do cessionário no protocolo ou em até 60 dias.
Como o DeskSys ajuda na transferência de marcas
O DeskSys não protocola no INPI nem substitui a análise jurídica, mas organiza o trabalho em volta da operação:
- Levantamento da titularidade: o DeskSearch, de pesquisa de marcas no INPI, consulta processos por titular, número, nome ou procurador, o que ajuda a listar a carteira do cedente antes da cessão. É consulta de processos, não pesquisa de anterioridade.
- Carteira e titulares oficiais: a carteira de marcas mostra situação, titulares, classes e especificações, com histórico e arquivos. O cadastro de envolvidos guarda documentos como procuração e contrato social, sem substituir o titular oficial.
- RPI e prazos: despachos publicados sobre os processos da carteira, como exigências e decisões, podem virar providências com prazo e responsável, conforme as regras configuradas pelo escritório.
- GRU e relatórios: a consulta de serviços e códigos e a geração da GRU apoiam o protocolo (gerar a guia não é pagar nem protocolar). Relatórios de carteira em PDF, planilha ou CSV ajudam na due diligence de marcas em operações societárias.
- Desk IA (Beta): a análise de processos monta um dossiê com pontos de atenção. A entrega é preliminar e exige revisão profissional.
Os recursos variam conforme o plano, as permissões e a ativação de módulos.
Perguntas frequentes
Como transferir uma marca registrada para outra pessoa ou empresa?
O cessionário, ou seu procurador, protocola no INPI a petição de anotação de transferência de titular (serviço 349), com GRU em seu nome, instrumento de cessão assinado por quem tem poderes, procuração e os demais documentos da modalidade. A decisão sai na RPI.
Posso transferir um pedido de marca que ainda não foi concedido?
Sim. O art. 134 permite ceder pedido e registro. Se o pedido ainda não foi publicado para oposição, o exame da transferência fica sobrestado. E o cessionário continua sujeito às exigências do exame de mérito, inclusive sobre sua atividade.
A transferência de marca precisa ser registrada no INPI para valer?
Perante terceiros, a cessão só produz efeitos a partir da publicação da anotação na RPI (art. 137 da LPI). Por isso, protocole logo após a assinatura.
Mudar o nome ou o CNPJ da empresa é transferência de marca?
Mudança de nome empresarial, sede ou endereço do mesmo titular usa o serviço 348, não a transferência. Já a entrada de outra pessoa jurídica como titular, por cessão ou operação societária, exige o serviço 349.
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Revisão técnica: outubro/2026. Base legal/Fontes: Lei nº 9.279/1996, arts. 123, III, 128, § 1º, 134 a 140, 212 e 216; Portaria INPI/PR nº 08/2022, art. 57, § 1º; Manual de Marcas do INPI, capítulo 8 (itens 8.1 a 8.9) e item 8.7.